Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2 DE 19/08/2011
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 19 ago 2011
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no uso de suas atribuições, expedem a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas a esta portaria para conversão dos códigos de receita previstos na Portaria CAT-27/95, de 16 de março de 1995, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.
Art. 2° Ficam criados, com suas denominações, os códigos internos 267-7 e 268-9, referentes ao Ambiente de Pagamentos, bem como os 270-7 e 2f71-9, relativos às Multas Milt-Renainf, conforme Tabelas V, VI e VII.
Art. 3° Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.
Art. 4° Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual - GARE.
Art. 5° As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5° dia útil após a data da publicação, quando então ficarão revogadas as Portarias Conjuntas CAT-CAF-01/09, de 20 de fevereiro de 2009, 02/09, de 7 de julho de 2009, 02/10, de 2 de setembro de 2010, e 01/11, de 1° de fevereiro de 2011.
TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
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RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
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ITBI |
013-9 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa |
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014-0 |
- doações |
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027-9 |
- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
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028-0 |
- “causa mortis” |
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ITCMD |
015-2 |
- doações |
|
016-4 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa |
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017-6 |
- “causa mortis” |
|
|
018-8 |
- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
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|
019-0 |
- parcelamento “causa mortis” - débitos não inscritos |
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|
020-6 |
- parcelamento “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
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021-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
|
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022-0 |
- parcelamento doações - débitos não inscritos |
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023-1 |
- parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa |
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|
IR |
031-0 |
- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
|
032-2 |
- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa. |
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|
IPVA |
034-6 |
- IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
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035-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa |
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|
036-0 |
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
|
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037-1 |
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa |
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|
ICMS |
046-2 |
- Regime Periódico de Apuração |
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060-7 |
- Regime de Estimativa |
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063-2 |
- outros recolhimentos especiais |
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075-9 |
- dívida ativa - cobrança amigável |
|
|
077-2 |
- dívida ativa ajuizada - parcelamento |
|
|
078-4 |
- dívida ativa ajuizada |
|
|
081-4 |
- parcelamento de débito fiscal não inscrito |
|
|
087-5 |
- ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
|
| 091-7 | - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | |
| 101-6 | - Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). | |
| 102-8 | - Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). | |
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106-5 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
|
|
107-7 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF) |
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110-7 |
- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) |
|
|
111-9 |
- transporte (outra UF) |
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|
112-0 |
- comunicação (no Estado de São Paulo) |
|
|
113-2 |
- comunicação (outra UF) |
|
|
114-4 |
- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado |
|
|
115-6 |
- energia elétrica (no Estado de São Paulo) |
|
|
116-8 |
- energia elétrica (outra UF) |
|
|
117-0 |
- combustível (no Estado de São Paulo) |
|
|
118-1 |
- combustível (outra UF) |
|
|
119-3 |
- recolhimentos especiais (outra UF) |
|
|
120-0 |
- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) |
|
|
123-5 |
- exportação de café cru |
|
|
128-4 |
- operações internas e interestaduais com café cru |
|
|
137-5 |
- abate de gado |
|
|
141-7 |
- operações com feijão |
|
|
146-6 |
- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
|
|
154-5 |
- diferença de estimativa |
|
|
214-8 |
- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) |
|
|
246-0 |
- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) |
|
|
247-1 |
- substituição tributária por operação (outra UF) |
|
|
Adicional de ICMS |
103-0 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
| 104-1 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
TFSD |
162-4 |
- emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
|
163-6 |
- liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) Alterado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 Redação Anterior |
|
|
164-8 |
- Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
167-3 |
Revogado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 Redação Anterior |
|
|
184-3 |
- estampagem ou autenticação mecânica |
|
|
400-5 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) |
|
|
403-0 |
- serviços de trânsito Alterado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 Redação Anterior |
|
|
418-2 |
- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
|
419-4 |
- licenciamento de veículo |
|
|
425-0 |
- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital |
|
|
426-1 |
Revogado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 Redação Anterior |
|
|
427-3 |
- Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
428-5 |
- Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
429-7 |
- Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
489-3 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
|
490-0 |
- Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Esta-do (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
499-6 |
- Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
|
491-1 |
- Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 22/09/2015). |
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|
CUSTAS |
230-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
|
231-8 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa |
|
|
232-0 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa |
|
|
233-1 |
- taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias |
|
|
234-3 |
- taxa judiciária - petição de agravo de instrumento |
|
|
244-6 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
|
|
261-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica |
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|
CONTRIBUIÇÕES |
750-0 |
Revogado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 Redação Anterior |
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EMOLUMENTOS |
370-0 |
- da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
517-4 |
- contribuições de melhoria |
TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
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RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
MULTAS |
551-4 |
- de mora sobre outros impostos |
|
596-4 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|
|
597-6 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania dívida ativa |
|
|
620-8 |
- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa |
|
|
621-0 |
- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|
|
622-1 |
- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa |
|
|
623-3 |
- multa penal |
|
|
624-5 |
- multa penal inscrita na dívida ativa |
|
|
625-7 |
Redação Anterior
- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|
|
626-9 |
- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento dívida ativa |
|
|
627-0 |
- receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) débitos inscritos na dívida ativa |
|
|
640-3 |
- por infração à legislação do ICMS |
|
|
650-6 |
- por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
|
|
656-7 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público |
|
|
657-9 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa |
|
|
660-9 |
- por infração à legislação - outras dependências |
|
|
661-0 |
- por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa |
|
|
662-2 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados |
|
|
663-4 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|
|
664-6 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados- dívida ativa |
|
|
665-8 |
- de mora do IPVA |
|
|
666-0 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares dívida ativa |
|
| 667-1 |
- da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
|
|
678-6 |
- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) |
|
|
679-8 |
- por infração à legislação do IPVA |
|
|
773-0 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados |
|
|
776-6 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa |
|
|
825-4 |
- de mora do ICMS |
|
|
838-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
|
|
839-4 |
- por infração à legislação do trânsito - município conveniado |
|
|
840-0 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa |
|
|
841-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) |
|
|
843-6 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa |
|
|
848-5 |
- por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
|
|
849-7 |
- por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) |
|
|
855-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) |
|
|
856-4 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa |
|
|
863-1 |
- por infração à legislação da CETESB - rodízio |
|
|
864-3 |
- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB |
|
|
865-5 |
- por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa |
|
| 669-5 | - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | |
| 670-1 | - do Centro de Vigilância Sanitária (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | |
|
JUROS |
705-5 |
- de mora sobre outros impostos |
|
775-4 |
- de mora do IPVA |
|
|
787-0 |
- de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
|
|
791-2 |
- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
|
|
OUTROS |
044-9 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
|
673-7 |
- indenizações e restituições |
|
|
674-9 |
- indenizações e restituições - dívida ativa |
|
| 730-4 |
- receitas a classificar - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
|
|
740-7 |
- repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP n° 67/2003 (NR) |
|
|
750-0 |
- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014 (DOE de 29.04.2014), efeitos a partir de 27.03.2014 |
|
| 763-8 |
- receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
|
|
811-4 |
- honorários advocatícios |
|
| 812-6 |
- honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
|
|
870-9 |
- acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS |
|
|
871-0 |
- acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD |
|
|
890-4 |
- outras receitas não discriminadas |
|
|
891-6 |
- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais |
|
|
892-8 |
- ICMS - outros valores não discriminados |
|
|
764-0 |
- receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) dívida ativa (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
| 765-1 | - receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) dívida ativa (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). | |
| 751-1 |
- Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
|
| 741-9 | - Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | |
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EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA |
165-0 | - Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequen- tes da Carteira de Identidade (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
|
304-9 |
- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
|
|
318-9 |
- Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias |
|
|
802-3 |
- custas adiantadas - oficiais de justiça |
|
|
807-2 |
- fianças criminais |
|
|
808-4 |
- fianças diversas |
|
|
810-2 |
- depósitos diversos |
|
|
813-8 |
- cauções |
|
|
815-1 |
- pensões alimentícias |
|
|
830-8 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|
|
831-0 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|
|
UNIÃO |
842-4 |
- multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA IV - CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
920-9 |
- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
|
921-0 |
- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
|
922-2 |
- GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
|
924-6 |
- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais ) |
|
937-4 |
- ITBI - doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
942-8 |
- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
947-7 |
- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
951-9 |
- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
957-0 |
- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
959-3 |
- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
960-0 |
- ICMS - dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
962-3 |
- ICMS/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
|
964-7 |
- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
968-4 |
- receitas diversas |
|
971-4 |
- multas de trânsito |
|
972-6 |
- extraorçamentária e anulação de despesa |
|
977-5 |
- taxas, custas, emolumentos e contribuições |
|
981-7 |
- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
985-4 |
- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
|
997-0 |
- ITCMD - doações e “causa mortis” ( valor do imposto e seus acréscimos legais) |
|
998-2 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual - DR |
|
999-4 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS |
TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 11229911 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 5 DE 13/12/2018). | 003001128 | TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO |
| 19131602 | 001001001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19131602 | 002002001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19131602 | 002002156 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19132061 | 001001001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD - ESTADO |
| 19132064 | 001002007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD - FUNDEB |
| 19139902 | 001001001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19139902 | 002002001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19139902 | 002001055 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19159902 | 001001001 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002104 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002501 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002505 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002506 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002529 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002530 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002531 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001001 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001009 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19319903 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 003001032 | DÍVIDA ATIVA E EMOLUMENTOS/CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-FED DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 19159902 | 003001045 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001092 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001099 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 16001601 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 003001114 | RECEITA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ESTADO-FUNDEPE |
| 19199902 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 003001105 | MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -FUNDES |
| 19159903 | 002002505 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-MUNIC. CONV. - PROCON |
| 19159904 | 002002104 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-DERSA |
| 19159905 | 001001001 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-INDENIZ. RESTIT. |
| 19159906 | 001001001 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-DETRAN |
| 19159907 | 002002505 |
OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-MUNIC.CONV-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19159901 | 1001001 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159901 | 2002132 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159901 | 2002505 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159901 | 2002540 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159901 | 2002541 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159902 | 2002132 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159902 | 2002540 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19159902 | 2002541 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19195001 | 002002609 | MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5)(Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
| 19195014 | 002002608 | MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER--RENAINF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
| 19310702 | 001001001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310702 | 002002001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310702 | 002002156 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 001001001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 002002001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 002002156 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19311471 | 001001001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA - PPD - PARTE DO ESTADO |
| 19311472 | 002002106 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA - PPD - PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 19311474 | 001002007 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA - PPD - PARTE DO FUNDEB |
| 19312071 | 001001001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD - PARTE DO ESTADO |
| 19312074 | 001002007 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD - PARTE DO FUNDEB |
| 19312081 | 001001001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO - ITCMD (INSCRITO)-PPD - PARTE DO ESTADO |
| 19312084 | 001002007 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO - ITCMD (INSCRITO)-PPD - PARTE DO FUNDEB |
| 19319904 | 001001001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319904 | 002002001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319904 | 002001055 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 001001001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 002002001 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 002001055 |
ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19329906 | 001001001 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002104 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002501 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002505 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002506 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002529 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002530 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 002002531 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 003001001 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 003001009 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 003001045 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 003001092 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329906 | 003001099 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL - PPD |
| 19329907 | 002002505 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PPD - MUNIC. CONV. - PROCON |
| 19329908 | 002002104 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD - DERSA |
| 19329909 | 001001001 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD - INDENIZ. RESTIT. |
| 19329910 | 001001001 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD - DETRAN |
| 19329911 | 002002505 |
RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.-PPD-MUNIC.CONV.-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19329901 | 2002132 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329901 | 2002505 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329901 | 2002540 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329901 | 2002541 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329906 | 2002132 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329906 | 2002540 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329906 | 2002541 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329920 | 001001001 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002104 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002501 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002505 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002506 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002529 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002530 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002531 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001001 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001009 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001045 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001092 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001099 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329921 | 002002505 |
ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19329901 | 1001001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329920 | 2002132 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329920 | 2002540 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329920 | 2002541 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329922 | 1001001 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329922 | 2002132 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329922 | 2002505 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(PROCON) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329922 | 2002540 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(IPEM) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
| 19329922 | 2002541 |
ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DEF.PÚBLICA) (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
|
19159901 |
002002606 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19159901 |
002002607 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19159902 |
002002606 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19159902 |
002002607 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329901 |
002002606 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329901 |
002002607 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329906 |
002002606 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329906 |
002002607 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329920 |
002002606 |
ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329920 |
002002607 |
ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329922 |
002002606 |
ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
19329922 |
002002607 |
ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
|
11229913 |
003001045 |
TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 22/09/2015). |
|
19900171 |
1001001 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19900172 |
2002100 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19900174 |
1002007 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19114281 |
1001001 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19114282 |
2002100 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19114284 |
1002007 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19909991 |
1001001 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19909992 |
2002100 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
19909994 |
1002007 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
| 11130202 | 001016006 |
Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
| 11130264 | 001002007 |
Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
| 19114241 | 001016006 |
Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
| 19114244 | 001002007 |
Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). |
| 19900201 | 003001121 |
RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - FUNDO ESPECIAL DA PGE - FUNPROGESP (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
| CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA |
| 218819902 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR |
NOTA: O CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA FOI READEQUADO COM NOVA ESTRUTURA DE 08 DÍGITOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL, DA STN E SOF, 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, QUE PADRONIZA AS CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, COM A PORTARIA STN 180, DE 21-05-2001, QUE DETALHA A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PARA TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E COMO PARTE DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM 2014.
TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
Alterado pela Portaria CAT/CAF n° 002/2014 (DOE de 02.07.2014) efeitos a partir de 02.07.2014.Redação Anterior
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 013 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 013 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 013 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 016 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 016 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 016 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
| 018 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 018 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
| 018 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 020 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 020 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 020 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 023 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 023 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 023 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 027 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 027 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 027 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 032 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 032 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 032 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 034 | 019 | 19311461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 019 | 19311462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 019 | 19311464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 020 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 020 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 020 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 021 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 021 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 021 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 022 | 19311471 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 022 | 19311472 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 022 | 19311474 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 034 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 034 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 034 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 034 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 037 | 019 | 19311461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 019 | 19311462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 019 | 19311464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 020 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 020 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 020 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 021 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 021 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 021 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 022 | 19311471 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 022 | 19311472 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 022 | 19311474 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 037 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 037 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 075 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 075 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 075 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 077 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 077 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 077 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 078 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 078 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 078 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 087 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 087 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
087 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
088 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
088 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
088 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
089 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
089 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
089 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
090 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
090 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
090 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
009 |
19900171 |
1001001 |
60,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
009 |
19900172 |
2002100 |
25,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
009 |
19900174 |
1002007 |
15,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
010 |
19114281 |
1001001 |
60,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
010 |
19114282 |
2002100 |
25,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
010 |
19114284 |
1002007 |
15,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
011 |
19114281 |
1001001 |
60,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
011 |
19114282 |
2002100 |
25,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
011 |
19114284 |
1002007 |
15,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
012 |
19909991 |
1001001 |
60,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
012 |
19909992 |
2002100 |
25,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
012 |
19909994 |
1002007 |
15,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
013 |
19900201 |
3001096 |
93,00 |
|
091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
013 |
19900201 |
3001079 |
7,00 |
| 091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 091 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
100 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
100 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
100 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
|
101 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
101 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
101 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
|
102 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
102 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
102 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 009 | 11130202 | 001016006 | 80,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 009 | 11130264 | 001002007 | 20,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 010 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 010 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 011 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 103 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 011 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 009 | 11130202 | 001016006 | 80,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 009 | 11130264 | 001002007 | 20,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 010 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 010 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 011 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 011 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 165 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | 009 | 218819902 | 100,00 | |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 037 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 037 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 230 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 037 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 19310701 | 001001001 | 30,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 19310701 | 002002001 | 10,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 19310701 | 002002156 | 60,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 19131601 | 001001001 | 30,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 19131601 | 002002001 | 10,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 19131601 | 002002156 | 60,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 19131601 | 001001001 | 30,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 19131601 | 002002001 | 10,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 19131601 | 002002156 | 60,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 001001001 |
30,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:60,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 002002156 |
60,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:30,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 001001001 |
30,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:60,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 002002156 |
60,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:30,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 001001001 |
30,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:60,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 002002156 |
60,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:30,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 001001001 |
30,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:60,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 002002156 |
60,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:30,00 |
| 231 | 023 | 19900201 | 003001096 |
94,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:93,00 |
| 231 | 023 | 19900201 | 003001079 |
2,00 (Redação dada pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). Nota: Redação Anterior:7,00 |
|
231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
231 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 232 | 019 | 19319904 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 019 | 19319904 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 019 | 19319904 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 020 | 19139902 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 020 | 19139902 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 020 | 19139902 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 021 | 19139902 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 021 | 19139902 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 021 | 19139902 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 022 | 19319905 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 022 | 19319905 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 022 | 19319905 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 232 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
232 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 233 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 234 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 009 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 010 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220801 | 001001001 | 30,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220802 | 002002001 | 10,00 |
| 261 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018). | 011 | 11220803 | 002002156 | 60,00 |
| 490 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 5 DE 13/12/2018). | 009 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
| 490 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 5 DE 13/12/2018). | 010 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
| 490 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 5 DE 13/12/2018). | 011 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
|
491 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 22/09/2015). |
009 |
11229913 |
003001045 |
100,00 |
|
491 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 22/09/2015). |
010 |
11229913 |
003001045 |
100,00 |
|
491 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 22/09/2015). |
011 |
11229913 |
003001045 |
100,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 597 | 019 | 19329906 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 020 | 19159902 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 021 | 19159902 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 022 | 19329920 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 597 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 597 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 620 | 019 | 19329906 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 020 | 19159902 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 021 | 19159902 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 022 | 19329920 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 620 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 620 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 622 | 019 | 19329906 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 020 | 19159902 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 021 | 19159902 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 022 | 19329920 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 622 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
622 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 624 | 019 | 19329906 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 020 | 19159902 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 021 | 19159902 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 022 | 19329920 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 624 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
624 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 626 | 019 | 19329906 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 020 | 19159902 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 021 | 19159902 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 022 | 19329920 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 626 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
626 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 627 | 019 | 19329906 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 020 | 19159902 | 003001092 | 100,00 |
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| 627 | 022 | 19329920 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 627 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
627 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 657 | 019 | 19329906 | 001001001 | 100,00 |
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| 657 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 657 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
657 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 661 | 019 | 19329906 | 001001001 | 100,00 |
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| 661 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 661 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
661 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 664 | 019 | 19329907 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 020 | 19159903 | 002002505 | 50,00 |
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| 664 | 022 | 19329920 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 664 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 664 | 019 | 19329911 | 002002505 | 50,00 |
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| 664 | 022 | 19329921 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 664 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
664 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 666 | 019 | 19329906 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 020 | 19159902 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 021 | 19159902 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 022 | 19329920 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 666 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 666 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 009 | 19329901 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 009 | 19329901 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 010 | 19159901 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 010 | 19159901 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 011 | 19159901 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 011 | 19159901 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 012 | 19329922 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 012 | 19329922 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 013 | 19900201 | 003001096 |
94,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:93,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 013 | 19900201 | 003001079 |
2,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:7,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 013 | 19900201 | 003001121 |
4,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 019 | 19329906 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 019 | 19329906 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 020 | 19159902 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 020 | 19159902 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 021 | 19159902 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 021 | 19159902 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 022 | 19329920 | 002002132 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:25,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 022 | 19329920 | 002002505 |
50,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:75,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 023 | 19900201 | 003001096 |
94,00 (Redação dada pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). Nota: Redação Anterior:93,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 667 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). | 023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 009 | 19195001 | 003001111 | 50,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 009 | 19195001 | 004001007 | 50,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 010 | 19159901 | 002002132 | 50,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 010 | 19159901 | 002002505 | 50,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 011 | 19159901 | 002002132 | 50,00 |
| 668 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 4 DE 13/12/2018). | 011 | 19159901 | 002002505 | 50,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 009 | 19319903 | 003001032 | 100,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 010 | 19139901 | 003001032 | 100,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 011 | 19139901 | 003001032 | 100,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
| 669 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 670 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 009 | 19199902 | 003001105 | 100,00 |
| 670 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 010 | 19159901 | 003001105 | 100,00 |
| 670 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 011 | 19159901 | 003001105 | 100,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 674 | 019 | 19329909 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 020 | 19159905 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 021 | 19159905 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 022 | 19329920 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 674 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
674 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
679 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
679 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
679 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 760 | 019 | 19329906 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 020 | 19159902 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 021 | 19159902 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 022 | 19329920 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 760 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 761 | 019 | 19329906 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 020 | 19159902 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 021 | 19159902 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 022 | 19329920 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 761 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 762 | 019 | 19329906 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 020 | 19159902 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 021 | 19159902 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 022 | 19329920 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 762 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
9 | 19329901 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
10 | 19159901 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
11 | 19159901 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
12 | 19329922 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
19 | 19329906 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
20 | 19159902 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
21 | 19159902 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
22 | 19329920 | 1001001 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 751 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 26/02/2016). | 009 | 16000199 | 003001092 | 100,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
730 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 741 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 29/06/2018). | 009 | 16001601 | 003001114 | 100,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
760 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
761 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
762 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
9 | 19329901 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
10 | 19159901 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
11 | 19159901 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
12 | 19329922 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
19 | 19329906 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
20 | 19159902 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
21 | 19159902 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
22 | 19329920 | 2002540 | 100,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
763 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
9 |
19329901 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
10 |
19159901 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
11 |
19159901 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
12 |
19329922 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
13 |
19900201 |
003001096 |
93,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
13 |
19900201 |
003001079 |
7,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
19 |
19329906 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
20 |
19159902 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
21 |
19159902 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
22 |
19329920 |
002002606 |
100,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
23 |
19900201 |
003001096 |
93,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
23 |
19900201 |
003001079 |
7,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
764 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
9 |
19329901 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
10 |
19159901 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
11 |
19159901 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
12 |
19329922 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
13 |
19900201 |
003001097 |
93,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
13 |
19900201 |
003001079 |
7,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
19 |
19329906 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
20 |
19159902 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
21 |
19159902 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
22 |
19329920 |
002002607 |
100,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
23 |
19900201 |
003001096 |
93,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 10/02/2015). |
23 |
19900201 |
003001079 |
7,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
765 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
776 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
009 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
009 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
009 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
037 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
037 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
811 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
037 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
9 | 19329901 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
10 | 19159901 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
11 | 19159901 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
12 | 19329922 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
19 | 19329906 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
20 | 19159902 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
21 | 19159902 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
22 | 19329920 | 2002541 | 100,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014). |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
812 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
838 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2016 (DOE de 27.02.2016) efeitos a partir de 01.01.2016 |
971 | 19195002 | 002002542 | 95,00 |
|
840 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2016 (DOE de 27.02.2016) efeitos a partir de 01.01.2016 |
009 | 19195002 | 002002542 | 100,00 |
|
840 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2016 (DOE de 27.02.2016) efeitos a partir de 01.01.2016 |
010 | 19195002 | 002002542 | 100,00 |
|
840 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2016 (DOE de 27.02.2016) efeitos a partir de 01.01.2016 |
011 | 19195002 | 002002542 | 100,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 840 | 019 | 19329910 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 020 | 19159906 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 021 | 19159906 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 022 | 19329920 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 840 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
840 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
| 843 | 019 | 19329906 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 020 | 19159902 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 021 | 19159902 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 022 | 19329920 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 843 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
|
843 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
| 856 | 019 | 19329908 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 020 | 19159904 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 021 | 19159904 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 022 | 19329920 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 856 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001096 | 94,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001079 | 2,00 |
|
856 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 3001121 | 4,00 |
| 860 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | 971 | 19195014 | 002002608 | 95,00 |
| 860 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | 971 | 19195008 | 002002608 | 5,00 |
| 861 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). | 971 | 19195001 | 002002609 | 100,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
013 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
| 865 | 019 | 19329906 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 020 | 19159902 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 021 | 19159902 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 022 | 19329920 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 865 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001096 | 94,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001079 | 2,00 |
|
865 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 5 DE 25/04/2016). |
023 | 19900201 | 003001121 | 4,00 |
|
889 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2016 (DOE de 27.02.2016) efeitos a partir de 01.01.2016 |
971 | 19195002 | 002002542 | 95,00 |
|
848 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 004/2016 (DOE de 14.04.2016), efeitos a partir de 14.04.2016 |
971 | 19195014 | 002002542 | 100,00 |
Nota: * Definição dos seguintes códigos genéricos :030 - PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 - MULTAS E JUROS - PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 - DIVIDA ATIVA - PPD-IPVA, 038 - MULTAS E JUROS DE MORA - PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
030-9 |
- IPVA - Reclassificação do PPD |
|
033-0 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente |
|
038-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN |
|
039-5* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
|
040-1 |
- Atualização Monetária (IPVA) |
|
041-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER |
|
042-5* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - P.FEDERAL |
|
043-7 |
- IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista |
|
045-0 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente |
|
048-6* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF |
|
049-8* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF |
| 050-4 | - FUNSET RETIDO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (RENAINF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
|
051-6 |
- ICMS - Simples Nacional |
|
055-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER/DERSA |
|
057-7 |
- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF |
|
058-9 |
- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF |
|
082-6 |
- ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal Não Inscrito - Débito Automático |
|
088-7 |
- ICM/ICMS-PPI - Débito em Conta Corrente |
|
238-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN |
|
239-2* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
|
241-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER |
|
242-2* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - P.FEDERAL |
|
255-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER/DERSA |
|
267-7 |
- Documento de Arrecadação a Classificar - Ambiente de Pagamentos |
|
268-9 |
- Documento de Arrecadação - Regularização - Ambiente de Pagamentos |
|
270-7 |
- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar |
|
271-9 |
- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF - Regularização |
|
358-0 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN |
|
359-1 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN - Município Conveniado |
|
368-2 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador |
|
369-4 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador - Município Conveniado |
|
835-7 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - de órgãos autuadores outras UFs) |
|
858-8 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF) |
|
859-0 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF - Município Conveniado) |
| 860-6 | - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (RENAINF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
| 861-8 | - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER - SEGMENTO 5) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017). |
|
887-4 |
- ICMS GARE supletiva |
|
888-6 |
- DR/ITCMD GARE supletiva |
|
889-8 |
- MILT GARE supletiva |
|
894-1 |
- IPVA GARE supletiva |
|
895-3 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF |
|
896-5 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DETRAN |
|
897-7 |
- FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores |
|
898-9 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN |
|
953-2 |
- ICMS - Simples Nacional |
| (Excluído pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 25/09/2017): | |
|
091-7 |
- ICM/ICMS Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015). |
|
100-4 |
- ICMS recolhimento antecipado (outra UF) (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 12/01/2016). |
* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação - DI da CAT - Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.