Portaria Conjunta CAF/CAT nº 4 DE 18/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 dez 2015
Altera a Portaria Conjunta CAT / CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição do Decreto 61.625, de 13-11-2015 e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Artigo 1° Ficam acrescentados, às Tabelas V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT / CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13-11-2015.
Artigo 3° Fica revogada a Portaria Conjunta CAT / CAF 03, de 04-12-2015.
ANEXO I
TABELA V
Tabela Geral de Receita Orçamentária / Extraorçamentária e Suas Respectivas Fontes de Recursos Utilizadas na Interligação da Receita Orçamentária / Extraorçamentária - Processada pela Diretoria de Informações - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
|
19900171 |
1001001 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado |
|
19900172 |
2002100 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios |
|
19900174 |
1002007 |
Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb |
|
19114281 |
1001001 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado |
|
19114282 |
2002100 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios |
|
19114284 |
1002007 |
Multas e Juros de Mora sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb |
|
19909991 |
1001001 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Estado |
|
19909992 |
2002100 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte dos Municípios |
|
19909994 |
1002007 |
Acréscimo Financeiro sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Decreto 61.625/2015 - Parte do Fundeb |
ANEXO II
TABELA VI
Tabela de Conversão do Código de Arrecadação para o Código de Receita Orçamentária / Extraorçamentária
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 091 | 009 | 19900171 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 009 | 19900172 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 009 | 19900174 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 010 | 19114281 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 010 | 19114282 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 010 | 19114284 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 011 | 19114281 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 011 | 19114282 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 011 | 19114284 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 012 | 19909991 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 012 | 19909992 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 012 | 19909994 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 013 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 091 | 013 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
ANEXO III
TABELA VII
Tabela de Códigos Internos de Controle da Arrecadação
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
|
091-7 |
ICM/ICMS Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 |