Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2 DE 26/02/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 fev 2016
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):
OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA,
CONSIDERANDO a expedição das Portarias CAT-20 e CAT-21, de 15-02-2016, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Artigo 1° Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta portaria.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23-02-2016.
ANEXO I
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
Adicional de ICMS |
103-0 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) |
| 104-1 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) |
ANEXO II
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
Outros |
751-1 |
- Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços |
ANEXO III
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS |
DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 11130202 | 001016006 |
Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado |
| 11130264 | 001002007 |
Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb |
| 19114241 | 001016006 |
Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado |
| 19114244 | 001002007 |
Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb |
ANEXO IV
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 103 | 009 | 11130202 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 009 | 11130264 | 001002007 | 20,00 |
| 103 | 010 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 010 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 103 | 011 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 011 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 009 | 11130202 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 009 | 11130264 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 010 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 010 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 011 | 19114241 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 011 | 19114244 | 001002007 | 20,00 |
| 751 | 009 | 16000199 | 003001092 | 100,00 |