(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 16.788 , de 04.07.2018, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam alteradas, na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011 , de 18.08.2011, as percentagens de distribuição correspondentes aos códigos de receita listados no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2018.

ANEXO

TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA