Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 DE 12/01/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 jan 2016
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):
OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA,
CONSIDERANDO a expedição da Portaria CAT 03, de 05-01-2016, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Artigo 1° Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04-01-2016.
ANEXO I
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 101-6 |
Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) |
| 102-8 |
Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) |
ANEXO II
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
|
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO |
CÓDIGO GENÉRICO |
CÓDIGO DA RECEITA |
FONTE DE RECURSOS |
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
|
100 |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
100 |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
100 |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
|
101 |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
101 |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
101 |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
|
102 |
920 |
11130251 |
001001001 |
60,00 |
|
102 |
920 |
11130252 |
002002100 |
25,00 |
|
102 |
920 |
11130254 |
001002007 |
15,00 |
ANEXO III
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
100-4 |
ICMS recolhimento antecipado (outra UF) |