(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando a publicação da Portaria CAT- 32 , de 26.04.2018, que criou os códigos de receita 669-5 (Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa), 670-1 (Multas do Centro de Vigilância Sanitária) e 741-9 (Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo), e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF- 2 , de 18.08.2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.04.2018.

ANEXO I TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

OUTRAS RECEITAS

ANEXO II TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

ANEXO III TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA