Portaria Conjunta SEFAZ nº 1 DE 06/02/2023
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 27 abr 2023
Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.
O Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e o Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de inclusão de novos produtos no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, conforme disposto no inciso II, do art. 7º do Decreto nº 34.197 , de 18 de agosto de 2021;
Resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
| NCM | DESCRIÇÃO CONFORME TIPI |
| 48114190 | (Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer dimensão, exceto os produtos do tipo descrito nos textos das posições 48.03, 48.09 ou 48.10.)¹;(Autoadesivos)²; Outros |
| 73181400 | (Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.); Parafusos autoperfurantes |
| 74152100 | (Tachas, pregos, percevejos, escápulas (pregos para tacos) e artigos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão), e artigos semelhantes, de cobre.); Arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) |
| 74153300 | (Tachas, pregos, percevejos, escápulas (pregos para tacos) e artigos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão), e artigos semelhantes, de cobre.); Parafusos; pinos ou pernos e porcas |
| 74198090 | (Outras obras de cobre.); Outras |
| 85044030 | (Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução.)¹;(Conversores estáticos)²; Conversores de corrente contínua |
| 85372090 | (Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17);¹(Para uma tensão superior a 1.000 V)²;(Outros) |
| 85381000 | (Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37.); Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos |
| 85414122 | (Dispositivos semicondutores (por exemplo, diodos, transistores, transdutores à base de semicondutores); dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED), mesmo montados com outros diodos emissores de luz (LED); cristais piezelétricos montados.)¹; |
| 90303390 | (Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes.)¹;(Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência (exceto para medida ou controle de wafers ou de dispositivos, semicondutores):)²;(Outros, sem dispositivo registrador)³; Outros |
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA