O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e na Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e a DIRETORAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER, no uso de suas atribuições conforme disposto na Lei Estadual nº 9.077, de 04 de junho de 1990, e no art. 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014,

Considerando a implantação do Sistema Online de Licenciamento Ambiental - SOL, instituído pela Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 01, de 09 de fevereiro de 2017;

Considerando o disposto no artigo 4º, inciso XV, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, que estabelece a competência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, primária, secundária, nativa, de florestas e formações sucessoras;

Considerando o exercício das competências da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, como órgão central, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, como órgão executor do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA;

Resolvem:

Art. 1º Alterar o artigo 2º, da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 25, de 28 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, a análise e a emissão de pareceres técnicos em:

I - aprovação de projetos de Reposição Florestal Obrigatória - RFO, monitoramento e fiscalização da Reposição Florestal Obrigatória, com a expedição de Termo de Quitação ou Regularidade de Reposição Florestal Obrigatória - RFO;

II - aprovação de Projetos de Recuperação de Área Degradada;

III - emissão de Certificados e Declarações Florestais;

IV - emissão de Termo de Averbação de Reserva Legal ou Servidão Ambiental;

V - acompanhar a execução das atribuições previstas no Termo de Convênio de delegação de competência municipal da gestão florestal do Bioma Mata Atlântica;

VI - aprovação de coleta de material botânico associado à vegetação nativa para fins de pesquisa;

VII - aprovação de Plano de Manejo Sustentável (PMS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.

Majorie Kauffmann

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental

Henrique Luis Roessler Artur de Lemos Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura