O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício e a Procuradora Geral do Estado no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 27.284 de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/2011 constante do Anexo, que trata dos procedimentos relativos à execução fiscal; à ação ou medida judicial que afeta a exigibilidade do crédito tributário; ao repasse de informações da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual ao Cadastro da SERASA; e à divulgação o nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EM SÃO LUÍS, 09 DE AGOSTO DE 2011.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL

Procuradora Geral do Estado