O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, e no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias, em âmbito nacional;

Resolvem:

Art. 1º Incluir, na alínea "D" dos incisos I e II do Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, o seguinte elemento de despesa e respectivo conceito:

"70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos facultativamente no exercício financeiro de 2012, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

CÉLIA CORRÊA

Secretária de Orçamento Federal/MPO