O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, a Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler e o Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, no Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014 e no Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014,

Considerando a competência do Estado do Rio Grande do Sul para fiscalizar o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme disposto na Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989;

Considerando a necessidade de disciplinar o licenciamento ambiental dos depósitos comerciais de agrotóxicos, seus componentes e afins;

Considerando os requisitos exigíveis para o armazenamento adequado de agrotóxicos, seus componentes e afins, normatizados através da ABNT NBR 9843-2/2013; e

Considerando o consubstanciado no Processo Administrativo Eletrônico nº 18/0567-0000309-0;

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 8º, parágrafo 2º, da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM/SEAPI Nº 04, de 19 de março de 2018, por mais 06 (seis) meses, a contar de 23 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 1º de março de 2019.

Artur de Lemos Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

Marjorie Kauffmann

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler

Luis Antônio Franciscatto Covatti

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural