O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 70, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e na Mensagem nº 519, de 17 de novembro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2, de 28 de setembro de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. Alte. Esq. ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Min. Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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