O Secretário do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e a Secretária de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com os arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 , e no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e

Considerando a necessidade de identificar as receitas arrecadas por detentores de títulos resgatados pelo Tesouro Nacional; e

Considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil nos três níveis de governo, de forma a evidenciar seus efeitos no processo de consolidação das contas públicas, conforme determina o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

Resolvem:

Art. 1º Incluir a natureza de receita "2570.00.00 - Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional Resgatados" no Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163, de 4 de maio de 2001 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

CÉLIA CORRÊA