Portaria Conjunta CAT/CAF nº 3 DE 06/10/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 07 out 2014

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando a expedição das Portarias CAT-81, de 27.06.2014, 95 e 96, de 21.08.2014, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18.08.2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.09.2014.

ANEXO I

TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 667-1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
OUTROS 730-4 receitas a classificar - dívida ativa
763-8 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa
812-6 honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

ANEXO II

TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19159901 1001001 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19159901 2002132 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
19159901 2002505 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
19159901 2002540 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (IPEM)
19159901 2002541 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19159902 2002132 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (FAT)
19159902 2002540 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19159902 2002541 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329901 1001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19329901 2002132 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FAT)
19329901 2002505 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
19329901 2002540 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329901 2002541 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329906 2002132 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
19329906 2002540 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329906 2002541 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329920 2002132 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
19329920 2002540 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
19329920 2002541 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
19329922 1001001 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
19329922 2002132 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
19329922 2002505 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(PROCON)
19329922 2002540 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(IPEM)
19329922 2002541 ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DEF.PÚBLICA)

ANEXO III

TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DISTRIBUIÇÃO
667 9 19329901 2002132 25,00
667 9 19329901 2002505 75,00
667 10 19159901 2002132 25,00
667 10 19159901 2002505 75,00
667 11 19159901 2002132 25,00
667 11 19159901 2002505 75,00
667 12 19329922 2002132 25,00
667 12 19329922 2002505 75,00
667 13 19900201 3001096 93,00
667 13 19900201 3001079 7,00
667 19 19329906 2002132 25,00
667 19 19329906 2002505 75,00
667 20 19159902 2002132 25,00
667 20 19159902 2002505 75,00
667 21 19159902 2002132 25,00
667 21 19159902 2002505 75,00
667 22 19329920 2002132 25,00
667 22 19329920 2002505 75,00
667 23 19900201 3001096 93,00
667 23 19900201 3001079 7,00
730 9 19329901 1001001 100,00
730 10 19159901 1001001 100,00
730 11 19159901 1001001 100,00
730 12 19329922 1001001 100,00
730 13 19900201 3001096 93,00
730 13 19900201 3001079 7,00
730 19 19329906 1001001 100,00
730 20 19159902 1001001 100,00
730 21 19159902 1001001 100,00
730 22 19329920 1001001 100,00
730 23 19900201 3001096 93,00
730 23 19900201 3001079 7,00
763 9 19329901 2002540 100,00
763 10 19159901 2002540 100,00
763 11 19159901 2002540 100,00
763 12 19329922 2002540 100,00
763 13 19900201 3001096 93,00
763 13 19900201 3001079 7,00
763 19 19329906 2002540 100,00
763 20 19159902 2002540 100,00
763 21 19159902 2002540 100,00
763 22 19329920 2002540 100,00
763 23 19900201 3001096 93,00
763 23 19900201 3001079 7,00
812 9 19329901 2002541 100,00
812 10 19159901 2002541 100,00
812 11 19159901 2002541 100,00
812 12 19329922 2002541 100,00
812 13 19900201 3001096 93,00
812 13 19900201 3001079 7,00
812 19 19329906 2002541 100,00
812 20 19159902 2002541 100,00
812 21 19159902 2002541 100,00
812 22 19329920 2002541 100,00
812 23 19900201 3001096 93,00
812 23 19900201 3001079 7,00