Portaria Conjunta CAT/CAF nº 3 DE 04/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2015
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
(Revogado pela Portaria Conjunta CAF/CAT Nº 4 DE 18/12/2015):
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,
Considerando a expedição do Decreto nº 61.625 , de 13.11.2015 e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, às Tabelas V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18.08.2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.11.2015
ANEXO I
TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAOÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 19900171 | 1001001 | Programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Concilia SP - Parte do Estado |
| 19900172 | 2002100 | Programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Concilia SP - Parte dos Municípios |
| 19900174 | 1002007 | Programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP- Concilia SP - Parte do Fundeb |
| 19114281 | 1001001 | Multas e juros de mora sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte do Estado |
| 19114282 | 2002100 | Multas e juros de mora sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte dos Municípios |
| 19114284 | 1002007 | Multas e juros de mora sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte do Fundeb |
| 19909991 | 1001001 | Acréscimo financeiro sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte do Estado |
| 19909992 | 2002100 | Acréscimo financeiro sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte dos Municípios |
| 19909994 | 1002007 | Acréscimo financeiro sobre o programa especial de parcelamento do ICM/ICMS-PEP-Concilia SP - Parte do Fundeb |
ANEXO II
TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 091 | 009 | 19900171 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 009 | 19900172 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 009 | 19900174 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 010 | 19114281 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 010 | 19114282 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 010 | 19114284 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 011 | 19114281 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 011 | 19114282 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 011 | 19114284 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 012 | 19909991 | 1001001 | 60,00 |
| 091 | 012 | 19909992 | 2002100 | 25,00 |
| 091 | 012 | 19909994 | 1002007 | 15,00 |
| 091 | 013 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 091 | 013 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
ANEXO III
TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 091-7 | - ICM/ICMS Programa Especial de Parcelamento - Concilia SP |