O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso I, alínea b e inciso II, alíneas a e c, e § 1º desse artigo, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
30000 - MIN. DA JUSTIÇA	20.000
33000 - MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	26.000
36000 - MIN. DA SAÚDE	115.979
39000 - MIN. DOS TRANSPORTES	130.000
44000 - MIN. DO MEIO AMBIENTE	7.000
54000 - MIN. DO TURISMO	1.000
56000 - MIN. DAS CIDADES	6.400
TOTAL	306.379

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
28000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO	6.000
TOTAL	6.000

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
36000 - MIN. DA SAÚDE	84.000
56000 - MIN. DAS CIDADES	3.600
TOTAL	87.600

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20123 - GAB. MIN. EXT. DE SEGURANÇA ALIM. E COMBATE À FOME	310.000
TOTAL	310.000

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.