Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 83 de 03/11/2004

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 04 nov 2004

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 03 de novembro de 2004.

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa
Programas
Fundamentação Legal
A & ROSA CARDOSO - MALHAS LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
AGROSTAR DO BRASIL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ALGECO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ALPHA COLOR
Desenvolve
Lei 7.980/01
ALVENIUS NORDESTE SISTEMAS TUBULARES LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
AMB - ALIMENTOS E MOAGEM DA BAHIA LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ANY TIME INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAHIA CASINGS
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAHIA EMBALGENS PLÁSTICAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAHIALUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BAT TÊXTIL DO NORDESTE LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
BIOIBERICA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BLUPLÁSTICO IND COM LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
BRASIL STRUTHIO IND COM IMP EXP LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
CALÇADOS FERRACINI LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
CASO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Desenvolve
Lei 7.980/01
CIAPLAST CIA DE PLÁSTICOS IND COM LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
CONFITEC LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
DACARTO BENVIC LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
DAKOTA S/A
Crédito Presumido
1ei 7.025/97
DUOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
EMBAPLAST DO NORDESTE LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
FABE - FÁBRICA BRASILEIRA DE AERONAVES LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
FÁBRICA DE PAPEL DA BAHIA S/A - SAPELBA
Desenvolve
Lei 7.980/01
GLOBBAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
GLOBBAL INDÚSTRIA DE TÊXTEIS LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
GRANHA LIGAS
Desenvolve
Lei 7.980/01
HOKE PRODUTOS DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
HORTI BRASIL S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
IMAGRAF INDÚSTRIA DE TINTAS GRÁFICAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
Atacadista
Decreto Nº 7.799/00
INDORAMA
Desenvolve
Lei 7.980/01
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NUTRILAT LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
INDUSTRIAL CONDE DE MADEIRAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
INOVAPLAST IND COM DE EMBALAGENS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ISA PLÁSTICO INDUSTRIAL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ISOCRIL DO NORDESTE LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ISOPLAST DO NORDESTE S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
ISOPLAST TEXTURAS ACRÍLICAS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
ITALY BAHIA LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
KEM WATER DO BRASIL S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
KEYSTONE DO NORDESTE LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
KOS-PLAST INJETADOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
LUPO S/A
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
LYONDELL QUÍMICA DO BRASIL
Desenvolve
Lei 7.980/01
MADEIREIRA HERVAL LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
MADEPAR LAMINADOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
MAGNAQUÍMCA INDUSTRIAL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
MEGA TETRA DO NORDESTE LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
METALFRIO LTDA
Eletro-eletrônico
Decreto Nº 4.316/95
MEYORS INDUSTRIAL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
MILL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
NEWSUL EMBALAGENS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
OLEOQUÍMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
PÁDUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
PALMINJET IND COM DE CALÇADOS LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
PANO BRASILEIRO LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
PAYOUT DO NORDESTE
Desenvolve
Lei 7.980/01
PINHEIRO EMBALAGENS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
PLURI-CARNES IMP EXP LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
POLIBRASIL RESINAS S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
POLIPAC INDUSTRIAL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
RCD DO NORDESTE LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
REAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
RECALL FRIO DO NORDESTE
Eletro-eletrônico
Decreto Nº 4.316/95
RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA (GRUPPO MOSSI & GHISOLFI)
Desenvolve
Lei 7.980/01
RICARDO ELETRO
Atacadista
Decreto Nº 7.799/00
S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCOS VIGOR
Desenvolve
Lei 7.980/01
SQUADRILAR METALÚRGICA LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
STAR ONE
Desenvolve
Lei 7.980/01
TAPETES DOCAN
Desenvolve
Lei 7.980/01
TAURUS BLINDAGENS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
TECNOPALM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
TELHAS ECOFLEX LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
TIAN MOTORES LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
VENOR INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DO NORDESTE LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
VESCON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01
VIA MARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
VICUNHA TÊXTIL S/A
Crédito Presumido
Lei 7.025/97
ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA
Desenvolve
Lei 7.980/01