A Secretária de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Transporte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando ainda, o estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.122 , de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor dos Ofícios nº 021897, de 21 de novembro de 2013 - GAB/SEC/SETRAP e nº 097, de 17 de dezembro de 2013 - DT/SETRAP

Resolvem:


Art. 1º Alterar o art. 6º da Portaria Interinstitucional (T) nº 007/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece a cota mensal individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, com a seguinte redação:

"Art. 6º As empresas de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, habilitadas ao beneficio de isenção do ICMS incidente sobre o óleo diesel e biodiesel são as seguintes:"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 30 de junho de 2014.

Macapá, 18 de dezembro de 2013.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária da Fazenda Estadual

Bruno Manoel Rezende

Secretário de Estado de Transporte