A SECRETÁRIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.114022/2021-45 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Anexo à Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 9 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO

1.....................................

.................................…...

31. Módulo Dual Band 802.11n Full Size PCI.E, adaptador de rede sem fio, Mini Card, destinado a Aparelho de leitura de cartão inteligente (smartcard) para controle de acesso em transporte coletivo.

32. Modulador mini PCI com função de transferência de dados em até 150 Mb/s, destinado a Aparelho de leitura de cartão inteligente (smartcard), para controle de acesso em transporte coletivo.

33..................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLA MARQUES CONSENTINO

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA