(Revogado pela Portaria Interministerial SEPEC/ME Nº 70 DE 16/12/2020):

Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem :

Art. 1º Estabelecer para o produto EMULSÃO ASFÁLTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - mistura dos insumos (água, ácido clorídrico, emulsificantes e diaminas);

II - análise do pH da mistura;

III - formação da emulsão asfáltica (mistura da etapa I mais cimento asfáltico), e

IV - análise de resíduos, viscosidade e testes.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º Os insumos utilizados na fabricação do produto deverão ser de fabricação nacional.

Parágrafo único. Os insumos serão considerados de produção nacional quando:

I - produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme o Processo Produtivo Básico respectivo; ou

II - produzidos em outras regiões do País, que não a Zona Franca de Manaus, atendendo às Regras de Origem do MERCOSUL, previstas no Decreto nº 2.874, de 10 de dezembro de 1998.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

EDUARDO CAMPOS

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia