Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 238 de 28/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Prorroga, por mais 06 (seis) meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos arts. 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 553 de 2005.
Os Ministros de Estado de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o programa de metas estabelecido pela Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005,
Resolvem:
Art. 1º Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos arts. 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON LOBÃO
Ministro de Estado de Minas e Energia
SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior