Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.005939/2008-20, de 28 de fevereiro de 2008,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 84, de 2 de abril de 2008, passa a ser o seguinte:

I - cortes longitudinal e transversal da matéria-prima, a partir do rolo jumbo ou de folhas adesivadas, formando blocos para notas; e

II - empacotamento dos blocos para notas.

Parágrafo único. Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º As empresas fabricantes deverão realizar investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Amazônia Ocidental, em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) da renúncia fiscal do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativa à importação das matérias-primas utilizadas na fabricação desse produto.

§ 1º Entende-se por atividades de P&D: trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos para desenvolver novos materiais, produtos, ou então para aperfeiçoar os existentes incorporando características inovadoras; formação e capacitação profissional de nível médio e superior; serviços científicos e tecnológicos, de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle de propriedade intelectual.

§ 2º Não se considera como atividade de P&D a doação de bens e serviços.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 84, de 2 de abril de 2008.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia