Portaria Interministerial MP/MF nº 263 de 08/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2010
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, Interino, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
NELSON MACHADO
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| Custeio (d) | Investimento + Inv. Financ. (e) | Total (f)= (d+e) | |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 900 | 36.700 | 37.600 |
| 42000 Ministério da Cultura | 10.000 | 0 | 10.000 |
| 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0 | 4.400 | 4.400 |
| 51000 Ministério do Esporte | 0 | 21.300 | 21.300 |
| 52000 Ministério da Defesa | 0 | 3.425 | 3.425 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 0 | 1.090 | 1.090 |
| 54000 Ministério do Turismo | 0 | 85.530 | 85.530 |
| 56000 Ministério das Cidades | 0 | 73.650 | 73.650 |
| 58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura | 1.000 | 7.400 | 8.400 |
| 11.900 | 233.495 | 245.395 | |
Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.