Portaria Interministerial MP/MF nº 271 de 14/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2010
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094 de 2010.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| Custeio (d) | Investimento + Inv. Financ. (e) | Total (f)=(d+e) | |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0 | 110.200 | 110.200 |
| 30000 Ministério da Justiça | 0 | 16.000 | 16.000 |
| 54000 Ministério do Turismo | 0 | 22.000 | 22.000 |
| 56000 Ministério das Cidades | 0 | 32.140 | 32.140 |
| 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 4.615 | 4.615 |
| 0 | 184.955 | 184.955 | |
Fontes:100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.