Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública de Nº 2008.72.00.012168-4/SC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União

Resolvem:

Art. 1º O art. 6º da Portaria Interministerial MP/MEC Nº 282, de 3 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2009, Seção 1, página 236, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

FERNANDO HADDAD