Portaria Interministerial MP/MF nº 349 de 03/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2010
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094 de 2010.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministros de Estado da Fazenda
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | ||||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |||
| Custeio (d) | Investimento + Inv. Financ. (e) | Total (f)= (d+e) | ||
| 20114 Advocacia-Geral da União | 30.000 | 0 | 30.000 | |
| 41000 Ministério das Comunicações | 30.000 | 0 | 30.000 | |
| 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 15.000 | 5.000 | 20.000 | |
| 75.000 | 5.000 |
| ||
Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.