Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar, para 31 de dezembro de 2003, os prazos para empenho de despesas e formalização de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, de que tratam o caput e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003:

I - dos Órgãos:

a) 26000 - Ministério da Educação, para atendimento exclusivo das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo;

b) 36000 - Ministério da Saúde;

c) 39000 - Ministério dos Transportes;

d) 44000 - Ministério do Meio Ambiente;

e) 51000 - Ministério do Esporte;

f) 53000 - Ministério da Integração Nacional; e

g) 56000 - Ministério das Cidades.

II - das Unidades Orçamentárias e respectivas programações:

a) 20101 - Gabinete da Presidência da República

- 04.122.0750.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional;

b) 26101 - Ministério da Educação

- 12.364.0410.0525.0001 - Apoio a Entidades de Ensino Superior Federais - Nacional;

- 12.364.0041.0525.0048 - Apoio a Entidades de Ensino Superior Federais na Região Centro-Oeste - FUFMT e FUFMS;

- 12.364.0041.0527.0001 - Incentivo à Modernização e Melhoria da Qualidade na Gestão, por Resultados, das Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional;

c) 26207 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo

- 12.363.0044.5135.0066 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional - No ES;

d) 26222 - Escola Técnica Federal de Roraima

- 12.363.0044.5135.0054 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional - Construção do Bloco da Área de Saúde;

e) 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

- 12.364.0043.0487.0001 - Concessão de Bolsas de Pós-Graduação no País e no Exterior - Nacional;

f) 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC;

- 04.123.0419.0473.0001 - Honra de Aval Decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Medias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997);

g) 32101 - Ministério de Minas e Energia

- 25.122.0750.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional;

h) 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- 09.271.0083.2578.0001 - Serviço de Perícia Médica - Nacional;

- 09.271.0083.2591.0001 - Serviços de Concessão, Manutenção e Cessação de Benefícios Previdenciários - Nacional;

- 09.271.0083.2593.0001 - Funcionamento das Unidades de Atendimento da Previdência Social - Nacional;

- 09.271.0083.2910.0001 - Remuneração dos Agentes Pagadores de Benefícios Previdenciários - Nacional;

- 09.271.0084.6541.0001 - Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento das Guias de Previdência Social, do FGTS e de Informações à Previdência Social - Nacional;

- 09.121.0088.2572.0001 - Remuneração dos Agentes Pagadores de Benefícios de Legislação Especial - Nacional;

i) 35000 - Ministério das Relações Exteriores

- 07.691.0355.2538.0001 - Missões Comerciais Setoriais e Multissetoriais - Nacional;

- 07.691.0355.2544.0001 - Sistema Braziltradenet - Nacional;

- 07.211.0680.2837.0001 - Representação Diplomática e Consular no Exterior - Nacional;

- 07.211.0680.4504.0001 - Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal Administrativo, Técnico e de Apoio Contratado no Exterior - Nacional;

- 07.212.0681.0128.0001 - Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - Nacional;

- 07.392.0682.2836.0001 - Veiculação de Matérias sobre o Brasil - Nacional;

j) 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

- 11.122.0102.2619.0001 - Apoio à Implementação de Políticas na Área do Trabalho - Nacional;

- 11.125.0102.1464.0001 - Estudo para Revisão da Metodologia de Codificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional;

- 11.126.0099.2624.0001 - Sistema de Informações sobre Empregados e Desempregados - Nacional;

- 11.126.0099.4235.0001 - Sistema de Processamento de Dados do Seguro-Desemprego - Nacional;

- 11.333.0099.6489.0001 - Sistema de Integração das Ações de Qualificação Profissional, Intermediação do Emprego e Seguro-Desemprego - Nacional;

l) 42101 - Ministério da Cultura

- 13.392.0170.0499.0148 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural - Fomento a Projeto de Difusão Cultural nas Áreas de Música e Artes Cênicas - ANCA - Nacional;

- 13.392.0170.0499.0226 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural - Fomento a Projeto de Difusão Cultural - Florianópolis - SC (UFSC/TV);

- 13.392.0170.0499.0228 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural - Fomento a Projetos de Difusão Cultural no Estado de São Paulo;

- 13.392.0170.1611.0742 - Implantação e Modernização de Espaços Culturais - Implantação do Memorial Josué de Castro do Centro Josué de Castro - Recife - PE;

m) 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

- 13.391.0167.2636.0001 - Preservação de Bens Imóveis do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico - Nacional;

n) 42902 - Fundo Nacional de Cultura

- 13.392.0168.1521.0066 - Implantação de Bibliotecas Públicas

- Implantação de Biblioteca Pública - São Carlos - SP;

- 13.391.0167.0491.0001 - Fomento a Projetos na Área do Patrimônio Cultural Material - Nacional;

- 13.391.0167.2636.0001 - Preservação de Bens Imóveis do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico - Nacional;

- 13.392.0170.0499.0001 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural - Nacional;

- 13.392.0170.1611.0648 - Implantação e Modernização de Espaços Culturais - Implantação de Espaço Cultural - Estado do Rio Grande do Sul;

o) 52131 - Comando da Marinha

- 05.152.0622.2859.0001 - Aprestamento das Forças Navais - Nacional.

III - das ações:

a) 1630 - Promoção do Turismo Sustentável Local;

b) 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes;

c) 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados;

d) 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados;

e) 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados;

f) 2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo de Extintos Estados e Territórios;

g) 2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo de Extintos Estados e Territórios;

h) 2267 - Assistência Médica do Serviço Exterior;

i) 2833 - Auxílio-Creche aos Extintos Estados e Territórios; e

j) 6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão