Portaria Interministerial MP/MF nº 403 de 13/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 set 2010
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094 de 2010.
OS Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
GUIDO MANTEGA
ANEXO IACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I - DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | ||||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |||
| Custeio | Investimento + Inv. Financ. | Total | ||
| (a) | (b) | (c) = (a+b) | ||
| 20000 | Presidência da República | 800 | 0 | 800 |
| 30000 | Ministério da Justiça | 50.000 | 0 | 50.000 |
| 38000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 12.600 | 0 | 12.600 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 32.000 | 8.000 | 40.000 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 50.000 | 0 | 50.000 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 1.600 | 7.000 | 8.600 |
| 147.000 | 15.000 | 162.000 | ||
Fontes:100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUSIVE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO VII DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | ||||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |||
| Custeio | Investimento + Inv. Financ. | Total | ||
| (a) | (b) | (c) = (a+b) | ||
| 52000 | Ministério da Defesa | 21.500 | 0 | 21.500 |
| 21.500 | 0 | 21.500 | ||
* Inclui recursos de todas as fontes.