Portaria Interministerial MPS/MF nº 424 DE 24/09/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2012

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010,

Resolvem:

Art. 1º. Publicar os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2012, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2010 e 2011 (Anexo I), calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

Art. 2º. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2012 e vigente para o ano de 2013, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS no dia 30 de setembro de 2012, podendo ser acessados na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. O valor do FAP de todas as empresas, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º. Nos termos da Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente poderão afastar esse impedimento se comprovarem terem realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicados dos trabalhadores e dos empregadores.

§ 1º A comprovação de que trata o caput será feita mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" devidamente preenchido e homologado.

§ 2º O formulário eletrônico será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB e deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de outubro de 2012 até 31 de outubro de 2012 e conterá informações inerentes ao período considerado para a formação da base de cálculo do FAP anual.

§ 3º No formulário eletrônico de que trata o § 1º constarão campos que permitirão informar, mediante síntese descritiva, sobre:

I - a constituição e o funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ou a comprovação de designação de trabalhador, conforme previsto na Norma Regulamentadora - NR 5, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

II - as características quantitativas e qualitativas da capacitação e treinamento dos empregados;

III - a composição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme disposto na Norma Regulamentadora NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IV - a análise das informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO realizados no período que compõe a base de cálculo do FAP processado;

V - o investimento em Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, Equipamento de Proteção Individual - EPI e melhoria ambiental; e

VI - a inexistência de multas, decorrentes da inobservância das Normas Regulamentadoras, junto às Superintendências Regionais do Trabalho - SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

§ 4º O Demonstrativo de que trata o § 1º deverá ser impresso, instruído com os documentos comprobatórios, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, o qual homologará o documento, no prazo estabelecido no § 6º, também de forma eletrônica, em campo próprio.

§ 5º O formulário eletrônico de que trata o § 1º deverá conter:

I - identificação da empresa e do sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, com endereço completo e data da homologação do formulário eletrônico; e

II - identificação do representante legal da empresa que emitir o formulário, do representante do sindicato que o homologar e do representante da empresa encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social.

§ 6º A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 19 de novembro de 2012, sob pena de a informação não ser processada e o impedimento da bonificação mantido.

§ 7º O Demonstrativo impresso e homologado será arquivado pela empresa por cinco anos, podendo ser requisitado para fins da auditoria da Receita Federal do Brasil - RFB ou da Previdência Social.

§ 8º Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da bonificação, a empresa conhecerá o resultado mediante acesso restrito, com senha pessoal, na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 4º. Nos termos do item 3.7 da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de setenta e cinco por cento, poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter observado as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em casos de demissões voluntárias ou término da obra.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" devidamente preenchido e homologado, conforme previsto no artigo anterior, observando-se, inclusive, as mesmas datas para preenchimento, transmissão e homologação.

Art. 5º. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. (Nota Legisweb: Alterado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 584 DE 10/12/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior
Art. 5º. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2012 a 04 de dezembro de 2012.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social - MPS, será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.

§ 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.

§ 5º Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento.

Art. 6º. Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social-MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB, e será examinado em caráter terminativo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social - MPS.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de impugnação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.

§ 4º Em caso de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS.

§ 5º O recurso, por se tratar de segunda instância administrativa, deverá versar exclusivamente sobre matérias submetidas à apreciação em primeira instância administrativa que não tenham sido deferidas a favor da empresa.

Art. 7º. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda Interino

ANEXO I

Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE 2.0) - 2012.

SubClasse da CNAE 2.0	Percentil de Freqüência	Percentil de Gravidade	Percentil de Custo
0111301	48,27	55,67	54,69
0111302	52,95	51,84	41,37
0111303	19,16	37,56	42,16
0111399	49,07	57,18	36,74
0112101	94,29	86,84	60,51
0112102	99,76	99,84	99,92
0112199	36,21	58,7	60,27
0113000	89,92	75,92	77,03
0114800	40,5	55,82	74,47
0115600	66,6	88,52	81,89
0116401	10,51	18,11	13,53
0116402
0116403
0116499	46,29	70,26	46,47
0119901	55,02	94,66	62,67
0119902		73,93
0119903	96,51	98,09	99,52
0119904	51,84	93,62	92,74
0119905	30,82	24,97	11,29
0119906	72,79	52,87	25,41
0119907	31,45	25,52	24,77
0119908
0119909	17,17	9,42	10,65
0119999	22,65	64,28	97,77
0121101	38,75	46,73	62,03
0121102
0122900	52,16	56,06	63,07
0131800	82,23	76,88	60,19
0132600	52,4	33,82	42,4
0133401	36,85	79,19	26,05
0133402	88,66	41,95	93,62
0133403	88,89	46,02	24,69
0133404	9,8	16,11	34,99
0133405	71,52	75,44	73,44
0133406
0133407	71,92	93,94	92,98
0133408	65,41	12,29	13,21
0133409
0133410	89,61	50,4	48,47
0133411	22,25
0133499	48,67	38,12	36,18
0134200	72,07	64,36	57,08
0135100	75,88	73,85	82,45
0139301	63,9
0139302	42,01	97,21	46,31
0139303	51,05	92,82	38,26
0139304
0139305	99,6	61,73	59,4
0139306	76,99	69,7	66,1
0139399	39,71	69,46	52,3
0141501	34,15	41,31	14,56
0141502	53,99	69,94	42,01
0142300	35,98	44,58	45,75
0151201	72,31	83,81	66,58
0151202	43,99	72,25	69,29
0151203	49,23	74,16	36,66
0152101	42,48	46,89	87,95
0152102	43,04	72,89	97,29
0152103	44,47	63,08	36,1
0153901	71,2	57,5	18,15
0153902	54,46	62,68	94,34
0154700	75,72	75,6	92,42
0155501	92,78	86,68	88,99
0155502	90,24	82,06	84,68
0155503	19,63	47,21	61,47
0155504	47,4	76,16	44,8
0155505	67,79	70,98	65,86
0159801	37,4	63,4	75,19
0159802
0159803
0159804
0159899	24,39	45,38	38,18
0161001	39,63	53,59	89,31
0161002	71,76	78,23	48,23
0161003	59,3	66,59	87,56
0161099	51,92	56,14	67,93
0162801	3,21	8,46	4,19
0162802
0162803	60,41	93,86	91,38
0162899	66,52	82,14	91,94
0163600	41,21	77,51	71,2
0170900	8,61	23,37	12,01
0210101	73,98	53,27	40,89
0210102	96,99	94,74	86,44
0210103	98,02	98,96	96,49
0210104	62,95	87,8	99,12
0210105	71,36	92,19	85,24
0210106	57,87	75,12	73,36
0210107	89,29	89	87,4
0210108	57,56	73,29	68,33
0210109
0210199	68,03	64,99	59
0220901	95,8	99,2	93,78
0220902	46,13	78,07	75,99
0220903
0220904	48,04	70,66	65,78
0220905
0220906	50,81	82,86	73,91
0220999	66,84	80,86	69,85
0230600	74,3	62,28	68,57
0311601	93,34	98,33	97,85
0311602	65,97	93,3	95,13
0311603
0311604	26,06	61,81	72,64
0312401
0312402
0312403
0312404	71,44	98,8	85,48
0321301	4,64	13,88	33,71
0321302	43,35	38,2	49,58
0321303
0321304
0321305
0321399	8,05	20,58	28,92
0322101	26,14	48,33	56,76
0322102	8,53
0322103
0322104
0322105	57,71	96,01	63,22
0322106
0322107	21,78	7,82	11,21
0322199	45,66	62,04	30,04
0500301	96,91	99,28	98,8
0500302	20,27
0600001	68,42	20,5	26,77
0600002	99,92	99,92	99,44
0600003	48,75
0710301	50,1	14,84	39,93
0710302	49,38	51,6	25,01
0721901	69,77	44,9	87,24
0721902	63,35	61,49	43,04
0722701	78,26	99,12	99,84
0722702	95,48	58,85	52,54
0723501	32,09	31,58	25,65
0723502	54,78	94,58	57,4
0724301	79,29	44,42	69,53
0724302	66,44	47,29	91,7
0725100	98,25	99,04	56,52
0729401
0729402	43,2	74,96	67,13
0729403	56,76	23,05	21,98
0729404	40,34	22,89	28,44
0729405	60,73	5,27	5,47
0810001	65,33	59,97	90,51
0810002	77,23	93,38	91,3
0810003	56,37	72,49	69,13
0810004	63,43	78,55	67,21
0810005	76,04	89,95	82,53
0810006	59,86	85,65	97,37
0810007	73,5	96,41	61,79
0810008	39,86	60,61	16,96
0810009	68,82	92,11	78,78
0810010	37,25	34,14	16,16
0810099	79,21	82,46	77,5
0891600	81,2	73,13	53,09
0892401	46,77	47,93	38,89
0892402
0892403	88,97	80,54	47,91
0893200	69,14	50,16	30,12
0899101	78,98	27,44	25,09
0899102	55,1	67,15	75,51
0899103	50,49	11,65	4,27
0899199	74,45	75,28	46,07
0910600	88,73	33,98	33,79
0990401	61,28	19,86	20,87
0990402	95,72	97,37	83,97
0990403	43,91	47,05	30,76
1011201	97,7	96,89	90,83
1011202	99,68	99,44	98,17
1011203	16,54	41,47	48,87
1011204
1011205	53,19	81,82	33,95
1012101	85,01	87,4	81,57
1012102	73,34	80,22	68,17
1012103	96,83	92,98	88,11
1012104	94,21	99,36	96,17
1013901	97,38	98,25	94,5
1013902	74,37	92,66	76,79
1020101	68,66	81,66	63,3
1020102	87,62	89,87	92,58
1031700	65,73	59,41	40,97
1032501	37,72	41,55	22,46
1032599	67,31	79,99	58,36
1033301	63,11	59,49	60,99
1033302	69,85	88,6	83,33
1041400	69,46	71,21	68,09
1042200	67	55,19	46,79
1043100	77,79	91,71	58,04
1051100	58,03	63,56	80,85
1052000	61,52	65,79	58,2
1053800	49,7	54,39	62,19
1061901	77,31	94,82	92,26
1061902	80,17	88,04	73,75
1062700	86,2	84,69	85,56
1063500	73,26	93,14	98,01
1064300	82,78	91,15	75,35
1065101	62,71	73,61	79,66
1065102	57,79	91,31	56,12
1065103
1066000	72,23	80,38	74,87
1069400	74,85	81,42	79,82
1071600	94,68	84,21	76,39
1072401	98,89	97,13	82,05
1072402
1081301	76,12	95,06	70,17
1081302	67,08	53,51	55,25
1082100	82,47	64,68	83,41
1091100	62,16	72,33	65,14
1092900	55,89	64,12	55,49
1093701	66,2	62,52	80,69
1093702	82,31	79,43	82,85
1094500	71,84	70,02	70,4
1095300	60,89	60,21	84,44
1096100	72,63	73,05	59,24
1099601	60,25	52,56	50,46
1099602	70,17	66,51	44,08
1099603	62,4	42,59	10,26
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Fonte: Dataprev, Sistema RAT, Processamento 2012. Nota: Percentis de Ordem calculados com base no banco de dados utilizado no processamento do FAP 2012, vigência 2013, cujo período-base de cálculo é de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.