OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, Interino, tendo em vista o disposto no art. 10, caput, incisos I, alíneas a e b, e II e parágrafo único, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito o detalhamento dos valores autorizados para movimentação e empenho, de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, constante dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Remanejar os valores constantes do Anexo I do Decreto nº 6.046, de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Em decorrência do disposto nesta Portaria e das alterações efetuadas com base no art. 10, incisos I, alínea b, e II, do Decreto nº 6.046, de 2007, a posição final do Anexo I do referido Decreto é a constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos - PPI

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos - PPI

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