Portaria Interministerial MP/MF nº 533 de 30/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2009
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752 de 2009.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, Interino, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752, de 2009, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
NELSON MACHADO
ANEXOACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais (*) | Obrigatórias | Total |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 12.000 | 0 | 12.000 |
| 33000 Ministério da Previdência Social | 51.000 | 0 | 51.000 |
| 42000 Ministério da Cultura | 10.000 | 0 | 10.000 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 5.000 | 0 | 5.000 |
| 52000 Ministério da Defesa | 64.000 | 10.775 | 74.775 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 6.000 | 0 | 6.000 |
| 56000 Ministério das Cidades | 61.000 | 0 | 61.000 |
| TOTAL | 209.000 | 10.775 | 219.775 |
(*) Inclui Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.