Notas:

1) Ver Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 49, de 03.02.2009, DOU 05.02.2009.

2) Assim dispunha a Portaria Interministerial revogada:

"OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.021534/2002-43, de 18 de outubro de 2002, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO PARA ALISAR CABELO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 173, de 5 de julho de 2004, passa a ser o seguinte:

I - injeção das partes plásticas;

II - estampagem das partes metálicas;

III - fabricação dos termostatos, quando aplicável;

IV - fabricação dos circuitos impressos;

V - fabricação das resistências de aquecimento de fio metálico;

VI - fabricação das chaves interruptoras;

VII - montagem e soldagem de componentes na placa de circuito impresso, quando aplicável;

VIII - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

IX - integração das partes e peças, montadas de acordo com as etapas VII e VIII na formação do produto final.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 1º, considera-se fabricação quando:

I - produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme o Processo Produtivo Básico respectivo; ou II produzidos em outras regiões do País, que não a Zona Franca de Manaus, atendendo às Regras de Origem do MERCOSUL, previstas no Decreto nº 2.874, de 10 de dezembro de 1998.

§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas descritas nos incisos II, III, IV, V e VI que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma que não poderá ser terceirizada.

§ 4º Para fins de cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo fica dispensada sua obrigatoriedade até 31 de dezembro de 2007.

§ 5º Após o vencimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica dispensada a exigência do cumprimento da etapa estabelecida no inciso VI até o percentual de 30 % (trinta por cento) da produção, no ano calendário, por empresa.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 173, de 5 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia"