O Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o teor do Parecer Técnico nº 003/2016, 29 de janeiro de 2016, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí COTAC; e,

Considerando o processo protocolado sob nº 1604.000.00002/2016-3,

Resolvem:

Art. 1º Os efeitos fiscais do Decreto nº 10.867, de 11 de setembro de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 84.046.101/0395-61 e no CAGEP sob o nº 19.001.096-7, localizado na Rodovia PI 247, Parte I, Km 23, Cruzeta, Município de Uruçuí - PI, por este ato, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, ficam prorrogados conforme explicitado a seguir:

I - SITUAÇÃO ANTERIOR. Decreto nº 10.867, de 11 de setembro de 2002; Decreto nº 10.905, de 30 de outubro de 2002; c/c o Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008:

II - PRORROGAÇÃO: Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014.

PRODUTOS SEM SIMILAR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETES SEFAZ/SEDET, em Teresina (PI), 10 de março de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

JOSÉ ICEMAR LAVÔR NERI

Sec. do Desenvolvimento. Econômico e Tecnológico