O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; os arts. 9º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e a alínea "z" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, além do contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; e na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010; no Decreto-Lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 73.070, de 1º de novembro de 1973; na Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e

Considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2010 para as obras priorizadas,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria Normativa nº 700/MD, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os Termos de Convênios que irão detalhar os compromissos dos Estados para repasse dos recursos deverão ser assinados até 2 de julho de 2010.

....." (NR)

Art. 2º O anexo da Portaria Normativa nº 700/MD, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria Normativa.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM