Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE nº 15/1974, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio nº 34/1990, de 13 de setembro de 1990 , será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos goianos da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.498.706/0134-88 e Inscrição Estadual nº 702.024703.0776, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 500.000 (quinhentas mil) toneladas por ano de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais;

II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, dos produtos resultantes do processo industrial para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco, por igual prazo.

III - está condicionada, ainda:

a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

b) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento INDUSTRIAL;

c) à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no qual deve constar:

1. a quota mensal de soja em grãos a ser remetida;

2. o prazo de fruição da suspensão;

3. outras condições a serem atendidas pelo contribuinte;

§ 2º Não será aplicada a suspensão na operação em que o INDUSTRIALIZADOR cumulativamente utilizar direta ou indiretamente, no retorno real ou simbólico, qualquer outra espécie de desoneração, crédito presumido ou outorgado, salvo se decorrente do disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal .

2 - Cláusula segunda. Na remessa da soja em grão para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão: "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS , de de de 2009".

3 - Cláusula terceira. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;

b) a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 16, de 3 de abril de 2009 ".

4 - Cláusula quarta. O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.

5 - Cláusula quinta. Na hipótese da ocorrência de imposto a recolher será observada a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade federada a que for devido.

6 - Cláusula sexta. Conforme a vinculação fiscal do estabelecimento será observada a legislação tributária da respectiva unidade federada para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades.

7 - Cláusula sétima. As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da Unidade da Federação junto às repartições da outra.

8 - Cláusula oitava. Este protocolo, poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

9 - Cláusula nona. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009. (Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2013 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/2009 pelo Protocolo ICMS Nº 198 DE 18/12/2012).

Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias.

PROTOCOLO ICMS nº 16/2009 ,

ANEXO ÚNICO

1. FILIAL CATALÃO:

Av. Dona Raulina Paschoal, nº 1.802, Centro, Catalão, GO.

IE: 10.215.391-4

CNPJ: 60.498.706/0213-16

2. FILIAL RIO VERDE I

Rodovia Estadual Anel Viário, s/nº, Zona Rural - Rio Verde, GO.

IE: 10.359.410-8

CNPJ: 60.498.706/0066-00

3. FILIAL RIO VERDE II

Rodovia BR 060, Km 426, sala 01, Setor Industrial - Rio Verde, GO.

IE: 10.107.373-9

CNPJ: 60.498.706/0139-92

4. FILIAL JATAÍ

Rua 113, nº 535, Setor Industrial, Jataí, GO.

IE: 10.172.177-3

CNPJ: 60.498.706/0181-02