Protocolo ICMS nº 227 de 28/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2009
Altera o Protocolo ICMS nº 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília DF, no dia 28 de dezembro 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 31/2009 as seguintes mercadorias:
| 8516.71.00 | Aparelhos para preparação de café ou de chá | 41,92 |
| 8516.72.00 | Torradeiras | 30,01 |
2 - Cláusula segunda. Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 31/09 as seguintes mercadorias:
| 8516.71.00 | Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras | 41,92 |
| 8516.72.00 | Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras | 30,01 |
3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:
I - ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2010;
II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa;