Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições estabelecidas no Protocolo ICM nº 22/85, de 15 de agosto de 1985.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985, salvo em relação às operações interestaduais que destinem a mercadoria a contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina, caso em que vigorará a partir de 1º de janeiro de 1986. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICM nº 33, de 11.12.1985, DOU 17.12.1985, com efeitos retroativos a 01.11.1985)

Nota:Redação Anterior:

"Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985."

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.

BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; ESPÍRITO SANTO - ALMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; SANTA CATARINA - JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI P/ NELSON AMÂNCIO MADALENA.

BAHIA

Departamento de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Centro Administrativo

40000 - Salvador - BA

ESPIRITO SANTO

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Coordenação da Administração Tributaria

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29000 - Vitória - ES

RIO DE JANEIRO

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20070 - Rio de Janeiro - RJ

SANTA CATARINA

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