Protocolo ICMS nº 28 DE 10/04/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2015
Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira . Os itens 11, 17, 18, 19 do Anexo Único do Protocolo ICMS 40/2009, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| ITEM | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| "11 | 96.08 | Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 96.09 |
| 17 | 39.16 | Espiral - perfil para encadernação de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14 |
| 18 | 3920.20.19 | Papel Celofane e tipo celofane |
| 19 | 3926.10.00 | Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos |
".
Cláusula segunda . Ficam revogados os itens 12 a 14 e o item 32 do Anexo Único do Protocolo ICMS 40/2009.
Cláusula terceira . Ficam acrescentados os itens 42 a 47 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 40/2009:
| ITEM | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 42 | 4820.10.00 | Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes |
| 43 | 4820.20.00 | Cadernos |
| 44 | 4820.30.00 | Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos |
| 45 | 4820.40.00 | Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono |
| 46 | 4820.50.00 | Álbuns para amostras ou para coleções |
| 47 | 4820.90.00 | Outros |
Cláusula quarta. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado.