Os Estados de Minas Gerais e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE nº 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio nº 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos mineiros da BUNGE ALIMENTOS S/A, especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Luziânia, no Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 84.046.101/0057-48 e Inscrição Estadual nº 10.180.822-4, destinados à produção de óleo bruto de soja os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 200.000 (duzentas mil) toneladas por ano de soja em grão para industrialização no Estado de Goiás;

II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco, por igual prazo:

a) real ou simbólico do óleo de soja resultante do processo industrial; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 96, de 09.07.2010, DOU 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
"a) real do óleo de soja resultante do processo industrial;"

b) real ou simbólico dos demais produtos resultantes do processo industrial, tais como os farelos e as cascas de soja;

III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público, individualmente, lavrado pelos contribuintes especificados no Anexo Único, declarando aceitação dos termos deste Protocolo e, renunciando, na hipótese de saída não tributada por qualquer motivo, posterior àquelas previstas neste instrumento, ao crédito pertinente à matéria prima, insumos, material secundário e outros, salvo nas hipóteses de exportação para o exterior das mercadorias;

IV - está condicionada, ainda:

a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

b) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento INDUSTRIAL.

§ 2º Não será aplicada a suspensão na operação:

I - pendente ou futura, realizada a partir da data em que cessar, por qualquer motivo, os efeitos da manifestação exarada nos termos do inciso III do § 1º- desta cláusula;

II - em que o INDUSTRIALIZADOR cumulativamente utilizar direta ou indiretamente, no retorno real ou simbólico, qualquer outra espécie de desoneração, crédito presumido ou outorgado, salvo se decorrente do disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;

2 - Cláusula segunda. Na remessa da soja em grão para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 3, de 19 de janeiro de 2007".

3 - Cláusula terceira. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;

b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 3, de 19 de janeiro de 2007".

4 - Cláusula quarta. O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.

5 - Cláusula quinta. Na hipótese da ocorrência de imposto a recolher será observada a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade federada a que for devido.

6 - Cláusula sexta. Conforme a vinculação fiscal do estabelecimento será observada a legislação tributária da respectiva unidade federada para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades.

7 - Cláusula sétima. As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

8 - Cláusula oitava. Este protocolo, poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

9 - Cláusula nona. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Goiás - Oton Nascimento Júnior; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias

1. FILIAL CONTAGEM:

Via Vereador Joaquim Costa, nº 1.795, B. Campina Verde - Contagem - MG

CEP 32150-24

IE: 186.610195-0975

CNPJ: 84.046.101/0358-17 (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 96, de 09.07.2010, DOU 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
"1-FILIAL CONTAGEM:
Via Àpio Cardoso, n 20, Galpão 01, Seção A - Parque São João, Contagem, MG
IE nº: 186.610195-0975
CNPJ nº: 84.046.101/0358-17"

2. FILIAL BURITIS

Rodovia Buritis, Km 62 - Serra Bonita - MG

CEP 38.660-000

IE: 093.610195-0160

CNPJ: 84.046.101/0111-28 (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 96, de 09.07.2010, DOU 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
"2-FILIAL BURITIS
Rodovia Buritis, Km 62 - Serra Bonita, MG, CEP 38.660-000
IE nº: 093.610195-0160
CNPJ nº: 84.046.101/0111-28"

3. FILIAL PARACATU

Rodovia BR 040, Km 41,6 - Paracatu - MG

CEP 38.600-100

IE: 470.610195-1266

CNPJ: 84.046.101/0421-98 (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 96, de 09.07.2010, DOU 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)