Protocolo ICMS nº 65 de 04/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. (Redação da ementa dada pelo Protocolo ICMS Nº 183 DE 20/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).
Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 13 DE 10/05/2017, que acrescenta o Estado do Espírito Santo as disposições deste Protocolo.
Os Estados de Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. As notas fiscais emitidas pela empresa MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., estabelecida na Rodovia RS 324, km 19,85, CEP 95340.000, cidade de Nova Bassano, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.705.246/0001-24 e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 207/0014872, e pela empresa MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LDTA., estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 87, setor A, CEP 95340.000, cidade de Nova Bassano, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.705.246/0002-05 e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 207/0014902, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado, especificamente Máquina Perfiladeira de Telhas Modelo SSR para Coberturas, entre os Estados signatários deste Protocolo deve conter: (Redação do caput dada pelo Protocolo ICMS Nº 183 DE 20/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).
Nota: Redação Anterior:1 - Cláusula primeira. A nota fiscal emitida pela empresa MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A., estabelecida na Rua Pinheiro Machado, nº 87, CEP: 95340.000, Cidade de Nova Bassano, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.638.392/0006-77, e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 207/0004613, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado sendo: Máquina Perfiladeira de Telhas Modelo SSR para Coberturas, entre os Estados signatários deste Protocolo deve conter:
I - como destinatário a própria emitente da nota fiscal;
II - no campo "Descrição dos Produtos", a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;
III - no campo "Informações Complementares", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: "Validade da nota fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS nº 65/08.".
Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este Protocolo, a nota fiscal a que se refere esta cláusula deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos.
2 - Cláusula segunda. Este protocolo poderá ser denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
3 - Cláusula terceira. Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.