Provimento CGE nº 13 de 21/11/2008
Norma Federal
Altera os anexos do Provimento nº 11/2008-CGE, que disciplina a prestação de informações sigilosas às corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática.
O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 01 de 24 setembro de 2008 (publicada no DJU de 29.09.2008), da Corregedoria Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II do Provimento nº 11/2008-CGE, passando a vigorar os constantes deste provimento.
Art. 2º As tabelas deverão ser preenchidas, observando-se a informação solicitada, apenas com o quantitativo existente.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília, 21 de novembro de 2008.
Ministro FELIX FISCHER
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
ANEXO IQUADRO DEMONSTRATIVO DE INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA
JUÍZOS ELEITORAIS
| JUÍZO DA ____ª ZE/ ____ (___________________________) JUIZ ELEITORAL: __________________________________________ | |||||
| INTERCEPTAÇÕES DO MÊS DE ______________________ | DATA: _____/_____/_________ | ||||
| Quantidade de Ofícios Expedidos (inicial) | Quantidade de Ofícios Expedidos (prorrogação) | Quantidade de Procedimentos Criminais Instaurados | Quantidade de Telefones Monitorados | Quantidade de Telefones Monitorados - VOIP | Quantidade de Endereços Eletrônicos Monitorados |
| Interceptações Telefônicas | |||||
| Interceptações de Sistemas de Informática | |||||
| Interceptações de Sistemas de Telemática | |||||
| Total | |||||
QUADRO DEMONSTRATIVO DE INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA
CORREGEDORIAS REGIONAIS ELEITORAIS
| CRE/____________________ | |||||||||||||
| CORREGEDOR: _________________________ | |||||||||||||
| INTERCEPTAÇÕES DO MÊS DE | DATA: _______/___________/_________ | ||||||||||||
| Procedimento | Quantidade de Ofícios Expedidos (inicial) ZE's | Quantidade de Ofícios Expedidos (inicial) CRE | Quantidade de Ofícios Expedidos (prorrogação) ZE's | Quantidade de Ofícios Expedidos (prorrogação) CRE | Quantidade de Procedimentos Criminais Instaurados ZE's | Quantidade de Procedimentos Criminais Instaurados CRE | Quantidade de Telefones Monitorados ZE's | Quantidade de Telefones Monitorados CRE | Quantidade de Telefones Monitorados - VOIP ZE's | Quantidade de Telefones Monitorados - VOIP CRE | Quantidade de Endereços Eletrônicos Monitorados ZE's | Quantidade de Endereços Eletrônicos Monitorados CRE | Total (ZE's + CRE) |
| Tipo | |||||||||||||
| Interceptações Telefônicas | |||||||||||||
| Interceptações de Sistemas de Informática | |||||||||||||
| Interceptações de Sistemas de Telemática | |||||||||||||
| Total | |||||||||||||