A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A - EMARHP, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma sobre cobrança de tarifas de serviços prestados pela EMARHP - Anexo I.

Art. 2º Aprovar a Tabela de Tarifas dos serviços regulamentados no item anterior - Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

SÃO LUÍS, 5 DE JANEIRO DE 2009

EUGÊNIA SOUZA DIAS

Diretor-Presidente

LUCIDEIA ALMEIDA REGO BAPTISTA

Diretora Financeira

MARIA DA GRAÇA PESTANA RAPOSO MOREIRA

Diretora de Administração e Negócios Públicos

LUCIDEIA ALMEIDA REGO BAPTISTA

Diretora Administrativa, em exercício

1.1. CONCEITUAÇÃO

É a cobrança de tarifa nas diversas atividades voltadas para o atendimento dos mutuários, em procedimento que extrapolam as obrigações da EMARHP na qualidade de Agente Financeiro de Habitação - SFH.

1.2. FORMA DE COBRANÇA

A tarifa deverá ser recolhida no ato da solicitação da prestação do serviço através de formulário próprio, junto à rede bancária.

1.3. ISENÇÃO

Estão isentos de cobrança de tarifas as atividades de competência do Agente Financeiro do SFH, assim definidas:

Comunicado de Sinistro

Emissão de Aviso de Cobrança,

Emissão Mensal de Carnê,

Informação Anual para Imposto de Renda,

Alterações Contratuais (Mudança de data base e/ou de Categoria Profissional), Revisão dos Índices nos PES/CP, PES ou PCR,

Pagamento de parte de prestações,

Termo de Quitação,

Planilha de Evolução de Financiamento,

Pedidos de alteração da data de vencimento,

Expedição de re-ratificação de liberação de hipoteca processa da pela CEF,

Demonstrativo de Débitos/Simulação,

Liquidação/Amortização

Diferenças de Liminar

Cálculo de Ação Consignatória

Outros voltados exclusivamente para a regularização contratual.

1.4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As atividades não previstas neste anexo, excetuando-se aquelas tidas como de competência do Agente Financeiro, poderão ser a critério Gerencial, tarifados ou valores semelhantes aos estabelecidos na tabela constante do Anexo II, desde que haja expressa solicitação do interessado acerca da prestação do serviço.

É de responsabilidade dos titulares das áreas operacionais, no âmbito de sua Diretoria, a adoção de rotinas próprias para cobranças destas tarifas.