O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003;

Resolve "Ad Referendum:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT nº 07/2007, de 19.05.2005, (DOE 01.06.2005) que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as seguintes alterações:

II - Fica acrescentado o produto com NCM 9401.71.00 - Assentos (exceto os da posição 94.02) mesmos transformáveis em camas, e suas partes - Estofados. ao Anexo I da Resolução nº 07/2007-CONDEPRODEMAT, sendo aplicado os percentuais de benefícios e carga tributária final em função do tipo de operação praticada, previstos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá - MT, 01 de setembro de 2014.

ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT