Resolução JUCERR nº 1 DE 27/06/2014
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 27 jun 2014
Atualiza e reajusta os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Revogado pela Resolução JUCERR Nº 5 DE 26/10/2015):
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), no uso de suas atribuições legais no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 Inciso II do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, a Instrução Normativa DREI nº 16 , de 5 de dezembro de 2013 e o Art. 7º Inciso II do Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Preços dos Serviços de Registro de Empresas desta e atividades afins desta Junta Comercial,
Resolve:
Art. 1º Atualizar e reajustar os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins que se encontram especificados no Anexo I da Instrução Normativa DREI nº 16 , de 5 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Os atos especificados na Tabela de Preços é parte integrante desta Resolução, excluída qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pela Junta Comercial.
Art. 2º Fica determinado a data de 01 de julho de 2014 para o início da vigência da Tabela de preços dos serviços constante em anexo.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 001 de 05 de março de 2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 27 de junho de 2014.
CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS
PRESIDENTE.
ANEXO
| Ordem | ATOS | AJUSTE | |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | |||
| 1 | EMPRESÁRIO (Até 4 vias) | ||
| Inscrição; Alteração e Extinção. | R$ 190,00 | ||
| 01.1 | Por via adicional | R$ 18,00 | |
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) | ||
| Ato constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 397,00 | ||
| 02.1 | Por via adicional | R$ 22,00 | |
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXETO AS POR AÇÕES (1) | ||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. | R$ 397,00 | ||
| 03.1 | Por via adicional | R$ 22,00 | |
| 4 | SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | ||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 809,00 | ||
| 04.1 | Por via adicional | R$ 37,00 | |
| 5 | COOPERATIVA | ||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 515,00 | ||
| 05.1 | Por via adicional | R$ 30,00 | |
| 6 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | ||
| Abertura de Filial autorizada a funcionar no Pais. Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de Autorização. | R$ 809,00 | ||
| 06.1 | Por via adicional | R$ 40,00 | |
| 7 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | ||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 735,00 | ||
| 07.1 | Por via adicional | R$ 37,00 | |
| 8 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | ||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 368,00 | ||
| 08.1 | Por via adicional | R$ 37,00 | |
| 9 | |||
| DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADELlMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINIS-TRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | |||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade. Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 220,00 | ||
| 09.1 | Por via adicional | R$ 37,00 | |
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 10.1 | Matrícula | R$ 1.029,00 | |
| 10.2 | Pedido de Transferência. | R$ 588,00 | |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula. | R$ 662,00 | |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula do Tradutor e Interprete Comercial. | R$ 51,00 | |
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Interprete Comercial. | R$ 220,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||
| 11.1 | Matrícula | R$ 1.029,00 | |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula. | R$ 662,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 220,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 220,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE - GRATUITO | ||
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS - por ato arquivado. | R$ 30,00 | |
| 16 | CERTIDÕES | ||
| 16.1 | Certidão Simplificada | R$ 59,00 | |
| 16.1.1 Por via adicional. | R$ 15,00 | ||
| 16.1.2 Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 16.2.1 - Empresário. | R$ 30,00 | ||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). | R$ 30,00 | ||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as de por ações. | R$ 30,00 | ||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública. | R$ 88,00 | ||
| 16.2.5 - Cooperativa. | R$ 30,00 | ||
| 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira. | R$ 88,00 | ||
| 16.2.7 - Consórcio. | R$ 30,00 | ||
| 16.2.8 - Grupo de Sociedades. | R$ 88,00 | ||
| 16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 44,00 | ||
| 16.3 | Certidão Específica | R$ 74,00 | |
| 16.3.1 - Por via adicional | R$ 15,00 | ||
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob a forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | R$ 118,00 | |
| 17.2 | Livro Digital - Por conjunto de até 500.000 registros. | ||
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas. | R$ 118,00 | |
| 17.4 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. | R$ 88,00 | |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. | R$ 147,00 | |
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. | ||
| No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | |||
| Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | |||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. | ||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 588,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 441,00 | |
| 21 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | ||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | R$ 287,00 | |
| 21.1.1 - Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 21.2 | Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção. | R$ 286,73 | |
| 21.1.2 - Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação. | R$ 296,00 | |
| 21.1.3 - Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos. | R$ 296,00 | |
| 21.1.4 - Adicional por remessa via postal. | R$ 44,00 | ||
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS. | ||
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.. | |||
| 22.1 | Informações fornecidas a través de relatórios em papel, meio magnético ou CD. | R$ 1,20 | |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | CONTRAT UAL | |
| 22.3 | Informações Estatísticas relacionada com o Cadastro de empresas para fins acadêmicos. | R$ 12,00 | |
| DIVULGAÇÃO | |||
| 23 | 23.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | R$ 30,00 |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |||