(Revogado pela Resolução JUCERR Nº 1 DE 12/01/2017):

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), no uso de suas atribuições legais no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 Inciso II do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, a Instrução Normativa DREI nº 16, de 5 de dezembro de 2013 e o Art. 7º Inciso II do Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Preços dos Serviços de Registro de Empresas e atividades afins desta Junta Comercial,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins que se encontram especificados no Anexo I da Instrução Normativa DREI nº 16, de 5 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Os atos especificados na Tabela de Preços é parte integrante desta Resolução, excluída qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pelas Juntas Comercial.

Art. 2º Fica determinado a data de 10 de novembro de 2015 para o início da vigência da Tabela de preços dos serviços constante em anexo.

Art. 3º Fica determinado o prazo de 30 dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 001 de 27 de junho de 2014.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista (RR), 26 de outubro de 2015.

Clodezir Bessa Filgueiras

João Pereira Barbosa

Edimar Pereira Lima

Ubirajara Riz Rodrigues

Alexandre Cabral M. Pinto

João da Silva

Cinelande Melo da Silva Norberto

Silvio Silvestre de Carvalho

Fernando Areco Reis

Marcio Sales Sousa

Francisco Nazareno de Souza

Joziel Vanderlei da Silva

Franklin da Silva Braid

Rubens Leal Savaris

TABELA DE PREÇOS DA JUCER - 2015 CONFORME RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO Nº 005 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015