Resolução CONSEPA nº 1 DE 29/05/2020

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 08 jun 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Consepa 01 de 09 de abril de 2019, que "estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências".

O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016.

Resolve:

Art. 1º O Anexo I e II da Resolução nº 1, de 09 de abril de 2019, do CONSEPA passa a vigorar conforme o Anexo I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Atividade Unidade de medida Porte Condicionante Potencial Poluidor
1 Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
2 Preparação de subprodutos não associado ao abate Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
3 Processamento, preservação e produção de conservas de frutas Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
4 Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
5 Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
6 Bene fi ciamento e fabricação de produtos de arroz Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
7 Moagem de trigo e fabricação de derivados Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
8 Produção de farinha de mandioca e derivados Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
9 Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho exceto óleo Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
10 Fabricação de rações balanceadas para animais Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
11 Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal Área útil em m² Até 5.000 - Baixo
12 Fabricação de café solúvel Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
13 Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
14 Fabricação de outros artefatos de couro Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
15 Fabricação de calçados de couro Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
16 Fabricação de tênis de qualquer material Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
17 Fabricação de calçados de plástico Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
18 Fabricação de calçados de outros materiais. Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
19 Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não Área útil em m² Até 500 - Baixo
20 Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão Área útil em m² Até 500 - Baixo
21 Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros. Área útil em m² Até 500 - Baixo
22 Edição de discos, fitas e outros materiais gravados Área útil em m² Até 500 - Baixo
23 Edição; edição e impressão de produtos gráficos Área útil em m² Até 500 - Baixo
24 Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
25 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
26 Cunhagem de moedas e medalhas Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
27 Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
28 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Área útil em m² Até 2.000 - Baixo
29 Armazém/Secagem de grãos/Silos Área útil em
m²		 Até 2.000 - Baixo
30 Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, temploreligiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres Área útil em ha (hectare) Até 5 Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. Baixo
31 Revitalização/recuperação de vias pavimentadas (asfáltica, blokret, rígida, etc.) - Todos Somente em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial superficial. Baixo
32 Recuperação e reforma de pontes e outras travessias em corpos hídricos não navegáveis. - Todos Somente no interesse da administração pública Baixo
33 Obras rodoviárias de manutenção, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos - Todos - Baixo
34 Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos - Todos - Baixo
35 Construção de calçadas em vias pavimentadas - Todos - Baixo
36 Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais) Distância em km (quilômetro) Até 10 Em vias consolidadas Baixo
37 Implantação e manutenção em projetos de iluminação pública - Todos - Baixo
38 Geração de energia a partir de fonte solar Potência instalada em MW Até 5 Produção de energia solar, desde que seja instalada em áreas sem vegetação nativa ou em edifícios, podendo existir árvores isoladas na área. Baixo
39 Depósitos de material de construção - exceto comércio de madeira Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
40 Depósito de substâncias de emprego imediato na construção civil Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
41 Comércio atacadista de bebidas Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
42 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, sem fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagem vazias de agrotóxicos ou depósito. Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
43 Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
44 Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) Área útil em m² Até 1.000 Deverá obter CEPROF Baixo
45 Shopping Center/Mercados/Supermercado Área útil em m² Até 10.000 Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. Baixo
46 Funerária sem serviço de embalsamento
(tanatopraxia e somatoconservação)		 - Todos - Baixo
47 Serviço de lavagem a seco Área útil em m² Até 500 - Baixo
48 Serviços de conserto e recondicionamento de bateria Área útil em m² Até 500 - Baixo
49 Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio Área útil em m² Até 500 - Baixo
50 Posto de abastecimento de combustíveis com instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 m³, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações - - - -
51 Parque temático Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
52 Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda Motéis e pousadas em área urbana Área útil em m² Até 1.000 Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. Baixo
53 Autódromo, kartódromo, hipódromo, pista de motocross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
54 Balneários Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
55 Complexo turístico e de lazer Área útil em m² Até 1.000 - Baixo
56 Fabricação de gelo - Todos - Baixo
57 Projeto agrícola sem irrigação (culturas temporárias, semiperenes e perenes) Área útil em ha (hectare) Até 240 Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas Baixo
58 Projetos de silvicultura Área útil em ha (hectare) Até 2.000 Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas Baixo
59 Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros) área de galpão em m² Até 3.000 - Baixo
60 Criação de aves, exceto galináceos área de galpão em m² Até 3.000 - Baixo
61 Cunicultura área de galpão em m² Até 1.500 - Baixo
62 Pecuária extensiva - Todos Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas Baixo
63 Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água e ao acesso de pessoas e animais nos limites da propriedade que esteja devidamente regularizada documental e ambientalmente - Todos Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, desde que em áreas de APP consolidada - exceto em áreas embargas Baixo
64 Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água e ao acesso de pessoas e animais nos limites da propriedade que esteja
devidamente regularizada documental e ambientalmente		 - Todos Nos termos da Lei nº 12.651/2012 Baixo
65 Clube/Estande de Tiro - Todos   -

ANEXO II

ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 Enleiramento
2 Construção e reforma de cerca de arame, cercas vivas e outras
3 Reforma de curral
4 Construção de tulhas e galpões
5 Construção de bebedouros
6 Construção de cochos cobertos
7 Aquisição de animais (cria, recria e engorda)
8 Aquisição de aves, peixes e alevinos
9 Roço
10 Poda de árvores
11 Aração, adubação, correção de solo
12 Semeadura, tratos culturais
13 Reforma de estábulo, aviários e apiários
14 Cobertura de casa, estábulos, currais e outros
15 Aquisição de equipamentos de irrigação, inseminação
16 Aquisição de veículos utilitários, tronco, balança, cochos móveis
17 Aquisição de arame liso e farpado
18 Aquisição de kit de inseminação (doses de sêmen, nitrogênio, cortador, paletas, luvas, etc)
19 Aquisição de ração, sal mineral, vacinas, medicamentos, vermífugos, etc
20 Aquisição de aerador
21 Aquisição de freezer e câmara fria
22 Instalações elétricas
23 Aquisição de redes, tarrafas e outros implementos de piscicultura
24 Aquisição de gaiolas e balanças
25 Aquisição de insumos para apicultura (cera, caixa, EPI's, etc)
26 Reformas de aprisco
27 Reforma de apiários
28 Aquisição de incubadoras
29 Aquisição de insumos
30 Reforma de pocilgas
31 Aquisição de calcário
32 Aquisição de semente
33 Aquisição de defensivos agrícolas e herbicidas, outros insumos
34 Aquisição de mudas florestais e frutíferas
35 Custeio agrícola e pecuário
36 Escritório Administrativo para prestação de serviços diversos
37 Serviços de Cartografia e Topografia
38 Transporte intermunicipal de mudança doméstica (carga seca)
39 Transporte intermunicipal de grãos (carga seca)
40 Aquisição de equipamentos e veículos em geral
41 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
42 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
43 Comércio varejista de medicamentos veterinários
44 Comercio varejista de artigos de armarinho e papelaria
45 Produção de ovos
46 Confecção de peças de vestuário, roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
47 Atividades paisagísticas - exceto com intervenção em corpo hídrico e área de APP
48 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoa
49 Comércio varejista de bebidas
50 Comércio varejista de mercadorias em geral
51 Academia para prática de exercício físico em geral
52 Implantação de alambrado para área de prática de esporte
52 Comércio varejista ou atacadista de embalagens (casa de embalagens)
53 Salão de Beleza

Porto Velho, 29 de maio de 2020.