O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, e

Considerando o disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que define a competência administrativa do ente estadual para promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto em seus artigos 7º e 9º;

Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, segundo o qual compete ao órgão ambiental definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade;

Considerando o disposto no artigo 12, parágrafo 1º, da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, que autoriza o estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante aprovação dos respectivos Conselhos de Meio Ambiente;

Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que estabelece a possibilidade de se dispensar de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor que atendam aos critérios definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA,

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensados de licenciamento ambiental perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I desta Resolução que atendam aos seguintes critérios:

I - não necessitem realizar supressão de vegetação nativa;

II - não incidam sobre área de preservação permanente, com exceção da:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;

b) construção e manutenção de cercas na propriedade; e

c) construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

III - não incidam sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;

IV - não incidam sobre área objeto de embargo ambiental;

V - atendam às condicionantes previstas no Anexo I desta Resolução.

§ 1º A dispensa de licenciamento ambiental de que trata esta Resolução não se aplica aos empreendimentos e atividades de impacto de âmbito local situados em municípios considerados pelo CONSEPA como aptos para promover o licenciamento ambiental, devendo, neste caso, prevalecer a regulamentação específica do respectivo ente municipal.

§ 2º A dispensa de licenciamento ambiental não inibe ou restringe, de qualquer forma, a ação fiscalizatória da União, do Estado e dos municípios.

Art. 2º Não caberá dispensa de licenciamento ambiental quando:

I - a ampliação ou alteração da atividade ou empreendimento alterar seu porte para além dos limites estabelecidos no Anexo I desta Resolução;

II - houver fragmentação de uma mesma atividade ou empreendimento em partes menores, com o fim de torná-las, no conjunto, dispensadas de licenciamento ambiental;

III - a atividade ou empreendimento a serem dispensados de licenciamento ambiental dependam diretamente de outros existentes na mesma área que não sejam enquadrados como dispensados de licenciamento.

Art. 3º A dispensa de licenciamento ambiental não isenta o empreendedor de:

I - promover o licenciamento ambiental das demais atividades e obras independentes localizadas no mesmo local que não estejam listados no Anexo I desta Resolução;

II - obter outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou dispensa de outorga, quando for o caso;

III - obter as demais licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás, certidões, certificados, laudos e outros atos declaratórios e autorizativos similares legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade; e

IV - adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, operação e desativação do empreendimento ou atividade.

Art. 4º Nas fases de instalação e operação dos empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, o empreendedor deverá:

I - cumprir as legislações aplicáveis ao empreendimento ou atividade;

II - projetar a obra ou desenvolver a atividade de acordo com as Normas Brasileiras de Referência - NBR's que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento de efluentes líquidos e gasosos e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos;

III - adquirir material de emprego imediato na construção civil, madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados perante o órgão ambiental competente;

IV - obter outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou dispensa de outorga, quando for o caso;

V - coletar, tratar e dispor adequadamente os efluentes líquidos gerados, em conformidade com as legislações e normas aplicáveis;

VI - coletar, acondicionar, armazenar e dispor adequadamente os resíduos sólidos, em conformidade com as legislações e normas aplicáveis;

VII - possuir aprovação municipal dos projetos executados ou a serem executados, quando exigível; e

VIII - observar as disposições legais pertinentes relativas ao uso e ocupação do solo.

Art. 5º A efetivação da dispensa de licenciamento ambiental de que trata esta Resolução se dará por meio da emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.

Art. 6º O titular do empreendimento ou atividade passível de dispensa de licenciamento ambiental deverá requerer à SEDAM a emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. O requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental seguirá modelo padrão disponibilizado pela SEDAM.

Art. 7º Recebido o requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, a SEDAM analisá-lo-á e decidirá quanto ao deferimento ou não da solicitação, com base em análise técnica do setor responsável.

§ 1º A SEDAM, entendendo necessário, poderá solicitar esclarecimentos e complementações do titular do empreendimento ou atividade passível de dispensa de licenciamento ambiental, a fim de subsidiar a análise do requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

§ 2º Não sendo o caso de dispensa de licenciamento ambiental, a SEDAM notificará o interessado, informando-o sobre os procedimentos necessários para sua regularização ambiental.

Art. 8º No caso de alteração das características do empreendimento ou atividade que importe em modificação de suas características iniciais, o empreendedor deverá solicitar à SEDAM uma nova Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 9º A SEDAM, mediante decisão motivada, poderá suspender e/ou cancelar a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação de regência, sempre que verificar:

I - a ocorrência de omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

II - o descumprimento das condições e restrições previstas nesta Resolução;

III - a ocorrência superveniente de graves riscos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 10. É inexigível o licenciamento ambiental para as práticas descritas no Anexo II desta Resolução.

Art. 11. É facultado ao empreendedor requerer à SEDAM a emissão de Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a fim de fazer prova perante terceiros de que as práticas previstas no Anexo II desta Resolução não estão sujeitas à licenciamento ambiental.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

(Redação do anexo dada pela Resolução CONSEPA Nº 1 DE 29/05/2020):

ANEXO I - ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Redação do anexo dada pela Resolução CONSEPA Nº 1 DE 29/05/2020):

ANEXO II - ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL