O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no art. 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, e;

Considerando que a Resolução nº 03/2010, de 31 de março de 2010, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou o percentual de 9,02 (nove inteiros e dois centésimos percentuais) para reajuste das tarifas de embarque dos terminais rodoviários administrados pela SINART e pela Prefeitura Municipal de Marapanim, sendo que o percentual de 7,93 (sete inteiros e noventa e três centésimos percentuais) foi aplicado em 16 de abril de 2010 e o percentual de 1,01 (um inteiro e um centésimo percentual sobre os valores atuais das tarifas de embarque dos terminais Rodoviários do Estado do Pará administrados pela SINART e pela Prefeitura Municipal de Marapanim, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2010;

Considerando que o art. 2º da Resolução nº 03/2010-CONERC, determina que a Diretoria da ARCON adote todos os procedimentos necessários para implementação dos novos valores das tarifas nas condições fixadas;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução nº 03/2010-CONERC, de 31 de Março de 2010, e na forma do anexo desta Resolução, as tabelas discriminando os novos valores das tarifas de embarque dos terminais rodoviários administrados pela SINART e pela Prefeitura Municipal de Marapanim, as quais entrarão em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, a SINART e a Prefeitura Municipal de Marapanim ficam obrigadas a afixar as novas tabelas das tarifas de embarque em local visível nos terminais rodoviários, a partir do dia 29 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MIGUEL FORTUNATO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

Diretor Geral