A Comissão de Fixação de Metas, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de outubro:

I - Arrecadação Global:R$ 105.309.217,14

II - Arrecadação Individual:500 pontos

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei nº 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

MÁRCIA MANTOVANI

Chefe da Assessoria de Política Fiscal

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária