O Presidente do Conselho de Administração da FEPAM, no uso das suas atribuições conferidas através do Decreto Estadual nº 51.761/2014, que regulamenta a Lei 9.077/1990 que instituiu a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM e

Considerando a publicação no dia 03 de outubro de 2014 da Resolução CONSEMA Nº 288/2014 , que atualizou e definiu as tipologias, que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência Municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando as justificativas e propostas apresentadas nos autos do processo administrativo 11698-0567/14-1, bem como a unificação dos objetos em comum tratados pelos processos 11795-0567/13-3, 2485-0567/14-6 e 9009-0567/13-2, especificamente quanto à necessidade de alteração da tabela de classificação das atividades licenciadas, com a finalidade de adequação ao constante na Resolução CONSEMA 288/2014 ;

Considerando que as medidas de porte, a descrição das atividades e/ou potencial do ANEXO I da Resolução CONSEMA nº 288/2014 , diferem da "Tabela de Classificação de Atividades" para Licenciamento da FEPAM, ocasionando conflito na competência do licenciamento ambiental entre os órgãos ambientais estaduais e municipais; e

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução inclui na "Tabela da Classificação de Atividades para Licenciamento" os ramos de atividades e portes, conforme os critérios indicados na Tabela do Anexo I, deste regulamento.

§ 1º Para os processos de licenciamento ambiental a partir da fonte de energia eólica ficam estabelecidos os seguintes ramos de atividades e portes, conforme critérios previstos na tabela abaixo:

Art. 2º Ficam excluídos da "Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento" da FEPAM as atividades descritas abaixo:

Art. 3º Define a atualização da "Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento," conforme os critérios abaixo descritos, ficando desde já revogados os critérios definidos em Resoluções anteriores a publicação da Resolução CONSEMA 288/2014 :

Art. 4º Fica aprovado o Código de Ramo nº 4111.00 para atividade descrita como de "distribuidora/depósitos de produtos químicos/farmacêuticos/fertilizantes."

Art. 5º Define o enquadramento na atividade de maior potencial poluidor, quando o empreendimento se caracterizar por usos mistos (uni e plurifamiliar e/ou vertical e horizontal).

Art. 6º Estabelece a inclusão das seguintes atividades:

I - atividades "troncos coletores e emissários de esgoto doméstico" (codram 3512.20) e "rede de esgoto doméstico" (codram 3512.30) na atividade "sistema de esgotamento sanitário- SES" (codram 3512,10) e desativá-los após inclusão.

II - todos os equipamentos de infraestrutura e sistemas, como os de abastecimento, de água potável, de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de coleta de resíduos urbanos no licenciamento ambiental, das atividades constantes na tabela abaixo:

Art. 7º O Ressarcimento do Custo de Licenciamento da atividade "Criadouro de Fauna Silvestre não Amadora em Cativeiro" (codram 130.10) deve observar o constante no art. 5º da Resolução do Conselho de Administração da FEPAM nº 04/2008.

Art. 8º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2014. Nilvo Luiz Alves da Silva, Presidente do Conselho de Administração da FEPAM

Anexo 1